Portaria SEI - SAMA.GAB/SAMA.AAJ

PORTARIA SAMA Nº 088/2022

Aprova a atualização da Instrução Normativa nº 13/2016 e seus anexos que dispõe sobre o registro de empresa de coleta e transporte de efluentes, no âmbito do Município de Joinville.

O Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Fábio João Jovita, no exercício de suas atribuições, nos termos do Decreto nº 43.879, de 24 de agosto de 2021, em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 495, de 16 de janeiro de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º Aprova a atualização da Instrução Normativa nº 13/2016 (0013436357) e seus anexos que dispõe sobre o registro de empresa de coleta e transporte de efluentes, no âmbito do Município de Joinville, para utilização do Sistema de Controle de Movimentação de Resíduos e de Rejeitos - MTR do Instituto de Meio Ambiente de Santa Catarina – IMA/SC.

Art. 2º Revoga-se a Portaria SEMA nº 043/2016 (0315485).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor após 90 dias da data de publicação.

Fábio João Jovita

Secretário de Agricultura e Meio Ambiente

Documento assinado eletronicamente por Fabio Joao Jovita, Secretário (a), em 04/07/2022, às 17:17, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0013436378 e o código CRC DECEF927.