DECRETO Nº 48.897, de 01 de julho de 2022.
Declara de utilidade pública, área de terras de propriedade de Alexandre Barnack e Geovana Regina Cardoso Barnack, localizada na Rua Ottokar Doerffel.
O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, e em conformidade com o disposto no art. 5º, alínea "i", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, nos termos do art. 5º, alínea "i", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para efeito de desapropriação amigável ou judicial, a área de terras de propriedade de Alexandre Barnack e Geovana Regina Cardoso Barnack, ou de quem de direito, destinada ao alargamento (duplicação) da Rua Ottokar Doerffel, possuindo a seguinte descrição:
"Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-51°W, de coordenadas N 7.087.830,658m e E 713.682,147m; deste segue fazendo frente para a Rua Ottokar Doerffel, com azimute de 83°18'50" por uma distância de 28,40m até o vértice M-02, de coordenadas N 7.087.833,965m e E 713.710,353m; deste (lado esquerdo de quem olha da Rua Ottokar Doerffel) segue confrontando com a propriedade de Sindicato das Empresas de Transportes de cargas de Joinville, 401, com azimute de 158°22'22" por uma distância de 15,23m até o vértice M-03, de coordenadas N 7.087.819,803m e E 713.715,968m; deste (fundos de quem olha da Rua Ottokar Doerffel) segue confrontando em três linhas, sendo a primeira com azimute de 261°19'49" por uma distância de 14,74m em curva com raio de 135,20m até o vértice M-04, de coordenadas N 7.087.817,582m e E 713.701,401m; a segunda com azimute de 263°52'48" por uma distância de 14,87m até o vértice M-05, de coordenadas N 7.087.815,997m e E 713.686,617m; e a terceira com azimute de 261°23'55" por uma distância de 2,67m até o vértice M-06, de coordenadas N 7.087.815,598m e E 713.683,977m; todas confrontando com a área remanescente da matrícula 20.297; deste (lado direito de quem olha da Rua Otokkar Doerffel) segue confrontando com a propriedade de Astrid Iris de Miranda, 471, com azimute 353°04'17" por uma distância de 15,17m até o vértice M-01, ponto inicial da descrição deste perímetro de 91,08 m, contendo área total de 459,78 m², sem benfeitorias". A área a desapropriar é parte do imóvel sob a matrícula nº 20.297, do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição da Comarca de Joinville-SC.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Adriano Bornschein Silva
Prefeito
 | Documento assinado eletronicamente por Adriano Bornschein Silva, Prefeito, em 01/07/2022, às 18:22, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0013441048 e o código CRC 8A892998. |
| 22.0.117739-7 |
| 0013441048v3 |