DECRETO Nº 49.538, de 09 de agosto de 2022.
Abre Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO DE JOINVILLE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 68, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no parágrafo único, do art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, do art. 13, § 1º, da Lei Municipal nº 8.992, de 31 de agosto de 2021 e art. 8º, da Lei Municipal nº 9.061, de 13 de dezembro de 2021,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), no orçamento vigente da Secretaria de Cultura e Turismo – SECULT, para restabelecer a seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária |
Nome da Unidade Orçamentária |
Funcional Programática |
Projeto/Atividade |
Fontes de Recursos |
CR |
Modalidade de Aplicação |
Valor R$ |
74001 |
Secretaria de Cultura e Turismo - SECULT |
13.392.5.2.3263 |
Criação, difusão, fomento, incentivo e manutenção de ações culturais - SECULT |
0.1.00 |
70 |
3.3.90 |
2.900.000,00 |
74001 |
Secretaria de Cultura e Turismo - SECULT |
23.695.5.2.3264 |
Desenvolvimento do turismo em Joinville - SECULT |
0.1.00 |
78 |
3.3.90 |
32.000,00 |
74001 |
Secretaria de Cultura e Turismo - SECULT |
13.391.5.2.3260 |
Dinamização, manutenção e preservação de equipamentos e patrimônios culturais -SECULT |
0.1.00 |
45 |
3.3.90 |
68.000,00 |
TOTAL |
R$ 3.000.000,00 |
Art. 2º Para fazer face à despesa mencionada no art. 1º serão utilizados recursos provenientes das anulação parcial da seguinte dotação:
Unidade Orçamentária |
Nome da Unidade Orçamentária |
Funcional Programática |
Projeto/Atividade |
Fontes de Recursos |
CR |
Modalidade de Aplicação |
Valor R$ |
60001 |
Secretaria de Proteção Civil e Segurança - SEPROT |
06.182.5.2.3222 |
Gestão da Vigilância - SEPROT |
0.1.00 |
101 |
3.3.90 |
3.000.000,00 |
TOTAL |
R$ 3.000.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Adriano Bornschein Silva
Prefeito
Documento assinado eletronicamente por Adriano Bornschein Silva, Prefeito, em 09/08/2022, às 17:49, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0013855338 e o código CRC DAD6F7A3. |
22.0.263690-5 |
0013855338v3 |