LEI COMPLEMENTAR Nº 616, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 2º da Lei Complementar n.º 172, de 29 de dezembro de 2004, que concede benefícios fiscais aos imóveis pertencentes ao patrimônio das sociedades desportivas e recreativas sem fins lucrativos e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 42 e 68, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente lei complementar:
Art. 1º Insere-se o parágrafo único ao artigo 2º, da Lei n.º 172, de 29 de dezembro de 2004, com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
Parágrafo único. Os requisitos previstos nos incisos acima não serão exigidos em situação de calamidade pública decretada ou quando da ocorrência de caso fortuito ou força maior, demonstrada a impossibilidade da prestação do serviço nesse período (NR).”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Adriano Bornschein Silva
Prefeito
Projeto de Lei Complementar nº 7/2022
Origem: Poder Legislativo
Autoria: Vereador Henrique Deckmann
 | Documento assinado eletronicamente por Adriano Bornschein Silva, Prefeito, em 11/08/2022, às 17:55, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0013889729 e o código CRC 9C9E2D75. |
| 22.0.246437-3 |
| 0013889729v5 |