Portaria SEI - SAMA.GAB/SAMA.AAJ

PORTARIA SAMA Nº 112/2022

Dispõe sobre Nota Técnica referente a apresentação de Diagnóstico Socioambiental por Microbacia Hidrográfica, complementar à Instrução Normativa SAMA nº 005/2022 e Termo de Referência disposto em seu Anexo II.

O Secretário Municipal de Meio Ambiente, Fábio João Jovita, no exercício de suas atribuições, nos termos do Decreto nº 43.879, de 24 de agosto de 2021, em conformidade com a Lei Ordinária Municipal nº 9.219, de 12 de julho de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Nota Técnica nº 01/2022 que segue anexa a esta Portaria para fins de complementação da Instrução Normativa SAMA nº 005/2022 e Termo de Referência disposto em seu Anexo II, referente a apresentação do Diagnóstico Socioambiental por Microbacia Hidrográfica,

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

NOTA TÉCNICA Nº 01/2022 - SAMA

Nota Técnica referente a apresentação de Diagnóstico Socioambiental por Microbacia Hidrográfica, complementar à Instrução Normativa SAMA nº 005/2022

A Secretaria de Meio Ambiente - SAMA, com o fim de oferecer maiores instruções a respeito da apresentação de Diagnóstico Socioambiental por Microbacia Hidrográfica (DSMH), expede a presente Nota Técnica, de caráter complementar à Instrução Normativa SAMA nº 005/2022 e ao Termo de Referência disposto em seu Anexo II, trazendo considerações técnicas específicas.

1- CONSIDERAÇÕES INICIAIS

1.1 Esta Nota Técnica tem por objetivo especificar detalhes técnicos e conceituais para fins de apresentação do Diagnóstico Socioambiental por Microbacia Hidrográfica (DSMH), trazido de forma complementar ao conteúdo disposto na Instrução Normativa SAMA n° 005/2022 e o Termo de Referência disposto em seu Anexo II.

1.2 Ratifica-se os objetivos do DSMH trazidos no parágrafo II do art. 4° da IN n° 005/2022. A partir da avaliação da situação atual, da ocupação na projeção das faixas marginais de Áreas de Preservação Permanente - APPs dos corpos d'água inseridos na Área Urbana Consolidada (AUC), o objetivo do DSMH é determinar as faixas marginais aplicáveis aos corpos hídricos em toda a extensão da microbacia, considerando as funções ambientais de cada trecho e a aplicabilidade das legislações vigentes.

1.3 Quando houver sobreposição das faixas marginais do corpo d'água, as quais são objeto do DSMH, entende-se pela prevalência de outro tipo de APP em que não há previsibilidade de mudança na Lei Municipal (LC n° 601/2022), tais como decorrentes de nascente, manguezal, declividade (da Lei 12.651/12). Apesar desta prevalência, nestes casos a recomendação é que o procedimento seja aplicado normalmente, para avaliação da ocupação da faixa marginal e que os apontamentos quanto à sobreposição e prevalência de outros tipos de APP sejam realizados ao longo dos capítulos do DSMH que tratam da análise/discussão e considerações finais (tabela de atributos). 

1.4 O DSMH tem a função de subsidiar a aplicação da Lei Complementar Municipal nº 601/2022, caracterizando-se em diagnóstico da atual situação socioambiental da Microbacia Hidrográfica em questão, não implicando, em reconhecimento ou regularização de quaisquer ocupações presentes ou históricas ocorridas na área em questão. 

1.5 Não há previsibilidade de aplicação de faixas marginais distintas para cada lado da margem de um corpo hídrico, devendo ser abordado no estudo a função ambiental do trecho, levando em consideração suas especificidades abordadas em macro cenários específicos e atribuindo a mesma restrição (APP ou FNE) para ambas as margens.

2. CONSIDERAÇÕES SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DA MICROBACIA HIDROGRÁFICA

2.1 Em caso de ocorrência de áreas de mangue inseridas na Microbacia Hidrográfica, deverá ser abordado no Capítulo Diagnóstico um item específico com as informações sobre solo/área de mangue. Deve ser apresentado mapeamento utilizando a camada Cobertura Pedológica (Solos Indiscriminados de Mangue - disponível no SIMGeo downloads e web) sobreposta à camada de rede hidrográfica e AUC na microbacia hidrográfica.

2.2  Em caso de ocorrência de áreas de risco geológico e inundação na Microbacia Hidrográfica, o tema deverá ser abordado tendo por base o mapeamento oficial do Município. Portanto, recomenda-se a utilização das camadas Áreas de Risco e de Inundação do Diagnóstico Socioambiental disponível no SIMGeo downloads e web.

3. CONSIDERAÇÕES SOBRE ESTUDO DOS QUADRANTES

3.1 Regramento para os trechos nos Quadrantes

3.1.1 Todos os trechos em que for atribuída alguma numeração nos quadrantes, devem obrigatoriamente passar por simulação na matriz de impactos, integrar o capítulo de análise e discussão e serem lançados na tabelas de atributos. Apesar do objeto e obrigatoriedade da análise serem os trechos inseridos na AUC, há liberdade para os autores inserir trechos fora da AUC para diagnóstico e análise. 

3.1.2 Além dos trechos inseridos na AUC, pelo menos os trechos de corpos d'água imediatamente fora da camada da AUC também devem ser considerados e indicados nos quadrantes, inseridos em macro cenário, simulados na matriz de impactos e lançados na tabelas de atributos. Esta projeção visa garantir a aplicabilidade do art. 12. da LC n° 601/2022, quanto à observância de no mínimo do 5% (cinco por cento) da área de lotes atingida pela AUC.

3.1.3 A numeração e legenda dos trechos de corpos d'água devem ser compatíveis com o levantamento hidrográfico da PMJ. Uma vez que determinado trecho de corpo d'água apresente diferentes especificidades, recomenda-se que seja realizada a fragmentação do trecho com utilização de letras, assim como realizado no trecho 17 do DSMH da Microbacia Pedro Lessa (13-3), que serve de referência aos interessados em desenvolver estudos sobre demais microbacias de Joinville (SC).

3.1.4  Os trechos de represamento de água existentes ao longo dos corpos d'água devem ser numerados e fazerem parte de toda a análise e diagnóstico do estudo. (Previstos no parágrafo III do art. 4 da Lei 12.651/12 - "as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento"). 

3.1.5 Deve ser evitada a sobreposição de quadrantes, de modo que os trechos numerados em um determinado quadrante não se repitam nos quadrantes subsequentes. 

3.1.6 Os trechos de corpo d'água numerados devem ser separados por algum tipo de marcador definindo o início e fim do trecho.

3.2 Macro cenários - proposição, descrição e associação aos trechos de corpos d'água no Diagnóstico Socioambiental por Microbacia Hidrográfica (DSMH):

3.2.1 A proposição dos macro cenários não deve ficar limitada aos macro cenários propostos pelo DSMH 13-3 (Pedro Lessa), o qual foi disponibilizado pelo Município de Joinville para servir de referência aos interessados em desenvolver estudos sobre demais microbacias de Joinville (SC).

3.2.2 Os macro cenários devem ser construídos e propostos com base nas especificidades locais, devendo ser observados quesitos como:

1.  Características físicas do corpo d'água, se aberto ou fechado (tamponado), se canal natural (meandrado) ou retificado, entre outros;

2.  Vegetação no entorno imediato.

3. Todo cenário em que houver vegetação densa no entorno, em uma ou ambas as margens, deve obrigatoriamente haver verificação das características dos trechos de corpos d'água imediatamente à montante e à jusante do trecho em análise, e outros quesitos relacionados. Devem ser avaliados aspectos como conectividade com maciços remanescentes, efeito de borda, corredores ecológicos, etc;

4. Avaliação de outros quesitos associados ao nível de ocupação, urbanização e antropização do entorno imediato, à montante e à jusante do trecho em análise, tais como integração aos sistema de drenagem, presença de lançamento de esgoto sanitário, sinais de manutenção e limpeza do canal, implantação em via pública, etc; 

3.2.3 Exemplos de Macro cenários baseados nas características físicas do entorno imediato somados a mais um quesito específico: Trecho Aberto com Vegetação Densa em Meio Antropizado  / Trecho Aberto Parcialmente Inserido em Vegetação Densa / Trecho Aberto com Vegetação Isolada em Meio Antropizado / Trecho Aberto com Vegetação Isolada entre Trechos Canalizados / Trecho Aberto em Canal Retificado / Trecho Aberto Integrado à Drenagem.

3.2.4 Deve haver uma breve descrição das características e especificidades de cada  um dos Macro cenários criados.

3.2.5 As fotos das vistorias devem ter um enquadramento adequado de modo a possibilitar a visualização do cenário descrito no texto, ilustrar o entorno e a realidade do local. Na legenda de cada foto deve ser indicado o trecho de corpo d'água de referência. Recomenda-se identificar o ponto da vistoria no mapa do quadrante.

3.2.6 Apesar das inconsistências quanto a ocorrência de nascentes ou de grandes alterações quanto ao posicionamento de corpos d'água não serem objeto de tratamento no DSMH (Art. 9º da IN 05/2022/SAMA), recomenda-se que seja ilustrado e relatado o cenário observado em campo. 

4. CONSIDERAÇÕES SOBRE ANÁLISE E DISCUSSÃO

4.1 Deve haver argumentações acerca da perda de função ecológica, irreversibilidade e irrelevância, considerando os resultados das matrizes, citando informações trazidas na etapa do diagnóstico comprovando ou não a perda da função ecológica do trecho.

4.2 Recomenda-se evitar citações diretas de conceitos da legislação municipal LC nº 601/2022 ao longo do texto.

4.3 A classificação dos corpos d'água como integrados à macro e microdrenagem, bem como a indicação de afastamento de 5 m ou 15 m, não deverão ser objetos de citação e discussão no estudo. Caracterizar apenas a condição de integrados à drenagem urbana. 

4.4 Recomenda-se abordar questões como represamentos de água existentes ao longo dos corpos d'água e outras áreas de restrições ambientais, indicando a modalidade da faixa marginal a ser aplicada, se APP ou FNE.

5. CONSIDERAÇÕES SOBRE A TABELA DE ATRIBUTOS

5.1 Lançamento de informações na tabela de atributos

5.1 A coluna de função ambiental refere-se exclusivamente ao resultado encontrado acerca da manutenção ou não da função ambiental do trecho em análise quanto à faixa marginal do corpo d'água, estando intrínseco os quesitos de irreversibilidade e irrelevância.  

5.2 Considerando que o estudo visa diagnosticar a situação real das margens dos corpos d'água, a coluna de restrição - 'Restri', no âmbito do DSMH, deve estar vinculada à coluna de função ambiental - 'Func_amb', ou seja, a coluna 'Func_amb' indicará se a faixa marginal (coluna 'Restri'), do ponto de vista exclusivamente técnico, convém ser denominada FNE ou APP. Se for diagnosticada a perda da função ambiental na faixa marginal do trecho, a coluna seguinte será indicada como FNE, da mesma forma, se diagnosticada a manutenção da função ambiental, a coluna seguinte será indicada como APP, pois não estão sendo avaliadas no DSMH a soma de outros quesitos legais. As demais particularidades do trecho como recuos de APPs de nascente que não estão preservados, camadas identificadas como manguezais, declividades restritivas, áreas de risco geológico-geotécnico, não inserção em AUC, entre outras, devem ser indicadas na coluna de observações - 'Observ', as quais serão somadas e avaliadas no momento da aplicabilidade da legislação em vigor. 

5.3 A tabela de atributos representada no texto do DSMH deve possuir o mesmo conteúdo da tabela de atributos georreferenciada do SIG.

5.4 Exemplos de lançamento de trechos na tabela de atributos,  em situações de prevalência de outra restrição ambiental que não há previsibilidade em lei municipal (APPs de mangue, nascente e declividade)

a. APP de Mangue

Trecho em que houve perda de função ambiental na faixa marginal do corpo d'água com recomendação de FNE, no entanto, inserido na camada de Solos Indiscriminados de Mangue

Trecho em que não houve perda de função ambiental na faixa marginal do corpo d'água com recomendação de APP, inserido na camada de Solos Indiscriminados de Mangue

b. APP de Nascente

Trecho em que houve perda de função ambiental na faixa marginal do corpo d'água com recomendação de FNE, no entanto, dentro do raio de APP de nascente

Trecho em que não houve perda de função ambiental na faixa marginal do corpo d'água com recomendação de APP, dentro do raio de APP de nascente

c. APP de Declividade:

Trecho em que houve perda de função ambiental na faixa marginal do corpo d'água com recomendação de FNE, no entanto, em área de APP de declividade

Trecho em que não houve perda de função ambiental na faixa marginal do corpo d'água com recomendação de APP, em área de APP de declividade

d. Área de Risco Geológico-Geotécnico:

Trecho em que houve perda de função ambiental na faixa marginal do corpo d'água com recomendação de FNE, no entanto, em área de risco geológico-geotécnico

Trecho em que não houve perda de função ambiental na faixa marginal do corpo d'água com recomendação de APP, em área de risco geológico-geotécnico

e. Fora da AUC:

Trecho em que houve perda da função ambiental na faixa marginal do corpo d'água com recomendação de FNE, porém, fora da AUC

f. Necessidade de Correção da Base:

5.5 Caso houver mais de uma especificidade no trecho, como área de risco ou APP de mangue, nascente ou declividade, ambas as especificidades do trecho deverão ser lançadas na coluna de observações da tabela de atributos.

6. CONSIDERAÇÕES SOBRE O  MAPA DE CARACTERIZAÇÃO DOS TRECHOS DOS CORPOS D'ÁGUA DA MICROBACIA

6.1 Deve ser indicada apenas a modalidade da faixa marginal a ser aplicada nos trechos dos corpos d'água (se APP ou FNE), não cabendo a delimitação dessas faixas (5 m ou 15 m) nos casos de integração à drenagem urbana.

6.2 Represamentos ou barramentos também devem ser representados no mapa de caracterização considerando as restrições ambientais.

6.3 Padronização: deve ser utilizado o mesmo padrão de cores que o Município adota nas categorias do Levantamento Hidrográfico:

Quadro 1 - Padronização de cores

Figura 1 -  Exemplo de mapa de caracterização dos trechos de corpos d'água

6. CONSIDERAÇÕES SOBRE RECOMENDAÇÕES DE CORREÇÃO DA BASE HIDROGRÁFICA

Havendo inconsistências entre o mapeamento hidrográfico municipal e o observado em campo conforme citado no item 3.2.6, sugere-se que no item observações e recomendações do Capítulo Considerações Finais do DSMH, incluam-se os registros fotográficos das vistorias indicando as alterações observadas, além da descrição nas observações da Tabela de Atributos.

7. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Finalmente, essa Nota Técnica passa a ser conteúdo complementar ao Termo de Referência disposto no Anexo II da Instrução Normativa SAMA n° 005/2022 e a partir da data de sua publicação deverá ser observada para apresentação dos Diagnósticos Socioambientais por Microbacia Hidrográfica (DSMH).

Documento assinado eletronicamente por Fabio Joao Jovita, Secretário (a), em 22/08/2022, às 16:37, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0014004715 e o código CRC C8229994.