Resolução SEI Nº 0014116250/2022 - SES.CMS

Joinville, 30 de agosto de 2022.

RESOLUÇÃO Nº 85/2022 CMS

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE (PAS) 2023 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE / PREFEITURA MUNICIP AL DE JOINVILLE 

O Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Joinville, no uso de suas competências regimentais e com base na lei nº 8.619, de 04 de outubro de 2018 que trata da disciplina do funcionamento do CMS e dá outras providências; e com base na resolução SEI Nº 3648845/2019 - SES.CMS que trata do Regimento Interno do CMS;

O Conselho Municipal de Saúde, consubstanciado no parecer 09 SEI Nº 0013955650/2022-SES.CMS da Comissão de Orçamento e Finanças - COFIN, conforme segue: 

PARECER Nº 09/2022-CMS/COFIN- APROVAÇÃO DA PAS 2023 - PREFEITURA MUNICIP AL DE JOINVILLE - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Considerando,
- que a Lei Municipal nº 8.619/2018, de 04 de outubro de 2018, assegura que o Conselho Municipal de Saúde do Município é o órgão de caráter permanente e deliberativo e que lhe compete acompanhar, analisar e fiscalizar o Sistema Único de Saúde/SUS no Município, formulando estratégias para o controle e a execução da Política Municipal de Saúde;
- que em 05/04/2022 via Ofício SEI nº 0012490002/2022-SES,UGE.APL (assinado em 15/06/2022), mudanças do cenário sanitário e epidemiológico. No caso específico, a maioria dos ajustes ocorreram devido as alterações dos parâmetros do Ministério da Saúde, com relação a Nota Técnica nr 3/2022-DESF/SAPS/MS (0012615781), após aprovação do PMS pela plenária do CMS;
- que em 30/06/2022 via ofício SEI nº 0013414661/2022-SES.CMS o CMS informa que na 335ª AGO de 27/06/2022 a plenária aprovou o encaminhamento da aprovação da P AS 2023 para ajustes conforme apresentado (anexo 0013261913) para análise e parecer desta comissão;
- que em 08/08/2022 em reunião desta comissão, todas as sugestões de alterações foram apresentadas, deliberadas e aprovadas conforme segue: Alteração das metas 2023 1.2.6 – 2.5.2 e 2.6.2; Alteração das ações 1.4.2 - 1.4.3 e 1.4.3.1; Inserção de nova ação 1.4.8 e Alteração da meta 1.4.9;
Concluindo: considerando todas as premissas supracitadas, os membros da Comissão de Orçamento e Finanças/COFIN do Conselho Municipal de Saúde de Joinville, manifestam-se FAVORÁVEIS aos ajustes propostos na PAS 2023.

Resolve:

Aprovar, por maioria dos votos dos conselheiros(as) presentes na CCCXXXVII 338º Assembleia Geral Ordinária, de 29 de agosto de 2022, a Programação Anual de Saúde (PAS) 2023, ofício SEI 0012490002/2022 - SES.UGE.APL. 

Assim, o Secretário Municipal de Saúde, em cumprimento ao que determina o Parágrafo 2º do Artigo 1º da Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, assina a presente Resolução do Conselho e a encaminha para que no prazo, instituído na legislação vigente, esta seja devidamente Homologada e Publicada.

O Prefeito, dando cumprimento ao que determina o Artigo 37 da Constituição Federal e o Inciso XII da Quarta Diretriz da Resolução n. 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde, HOMOLOGA A PRESENTE RESOLUÇÃO.

Documento assinado eletronicamente por Vilson Freitas Junior, Usuário Externo, em 31/08/2022, às 11:25, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Andrei Popovski Kolaceke, Secretário (a), em 01/09/2022, às 13:33, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Adriano Bornschein Silva, Prefeito, em 01/09/2022, às 18:20, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0014116250 e o código CRC EB51ABF7.