Resolução SEI Nº 0014116583/2022 - SES.CMS

Joinville, 30 de agosto de 2022.

RESOLUÇÃO Nº 86/2022 CMS

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR FMS DE R$ 6.210.000,00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/PREFEITURA MUNICIPAL DE JOINVILLE

O Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Joinville, no uso de suas competências regimentais e com base na lei nº 8.619, de 04 de outubro de 2018 que trata da disciplina do funcionamento do CMS e dá outras providências; e com base na resolução SEI Nº 3648845/2019 - SES.CMS que trata do Regimento Interno do CMS;

O Conselho Municipal de Saúde, consubstanciado no parecer 11 SEI Nº 0014022021/2022-SES.CMS da Comissão de Orçamento e Finanças - COFIN, conforme segue: 

PARECER Nº 11/2022-CMS/COFIN - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR FMS DE R$ 6.210.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOINVILLE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Considerando,
- que a Lei Municipal nº 8.619/2018, de 04 de outubro de 2018, assegura que o Conselho Municipal de Saúde do Município é o órgão de caráter permanente e deliberativo e que lhe compete acompanhar, analisar e fiscalizar o Sistema Único de Saúde/SUS no Município, formulando estratégias para o controle e a execução da Política Municipal de Saúde;
- que em 26/07/2022 via memorando SEI nº 0013700746/2022-SES.UAF .ACO encaminhando minuta do Projeto de Lei para abertura desse crédito;
- que em 26/07/2022 via Anexo SEI nº 0013701176/2022-SES.UAF .ACO, demonstrando tendência de excesso de arrecadação da fonte de recurso 10263 – Transferências V oluntárias – Estado/Saúde, comparando-se a receita orçada versus a receita arrecadada e a previsão de arrecadação;
- que em 26/07/2022 via ofício SEI nº 0013701220/2022-SES.UAF .ACO encaminham Projeto de Lei para abertura de crédito adicional suplementar por tendência de excesso de arrecadação, provenientes do Convênio nº 2022TR001543 e seu respectivo plano de trabalho, referente a Política Hospitalar Catarinense, no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde -FMS no valor de R$ 6.210.000,00 para
análise e apreciação deste conselho;
- que em 28/07/2022 via ofício SEI nº 0013736351/2022-SES.CMS a Mesa Diretora encaminha para esta comissão, para análise e parecer, apresentar no dia 29/08/2022 na AGO do CMS;
- que em 10/08/2022 via Memorando SEI nº 0013870027/2022-SAP .UOR fornecendo instruções para o ingresso de recursos a partir de Julho/2022, cujo plano de trabalho (0013642359) trata de cronograma, prevendo início em Junho e término em Dezembro/2022;
Concluindo: considerando todas as premissas supracitadas, os membros da Comissão de Orçamento e Finanças/COFIN do Conselho Municipal de Saúde de Joinville, manifestam-se FAVORÁVEIS ao CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENT AR de R$ 6.210.000,00 no FUNDO MUNICIP AL DE SAÚDE.

Resolve:

Aprovar, por maioria dos votos dos conselheiros(as) presentes na CCCXXXVII 338º Assembleia Geral Ordinária, de 29 de agosto de 2022, o Projeto de Lei para abertura de crédito adicional suplementar por tendência de excesso de arrecadação, no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde - FMS no valor de R$ 6.210.000,00 (seis milhões duzentos e dez mil reais) para fazer face as despesas da Política Hospitalar Catarinense (0013701063) e ofício 0013904486/2022 - SES.UAF.ACO.

Assim, o Secretário Municipal de Saúde, em cumprimento ao que determina o Parágrafo 2º do Artigo 1º da Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, assina a presente Resolução do Conselho e a encaminha para que no prazo, instituído na legislação vigente, esta seja devidamente Homologada e Publicada.

O Prefeito, dando cumprimento ao que determina o Artigo 37 da Constituição Federal e o Inciso XII da Quarta Diretriz da Resolução n. 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde, HOMOLOGA A PRESENTE RESOLUÇÃO.

Documento assinado eletronicamente por Vilson Freitas Junior, Usuário Externo, em 31/08/2022, às 11:22, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Andrei Popovski Kolaceke, Secretário (a), em 01/09/2022, às 13:33, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Adriano Bornschein Silva, Prefeito, em 01/09/2022, às 18:20, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0014116583 e o código CRC C8A640BA.