Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 2043
Disponibilização: 02/09/2022
Publicação: 02/09/2022
Timbre

 

Resolução SEI Nº 0014116792/2022 - SES.CMS

 

 

Joinville, 30 de agosto de 2022.

RESOLUÇÃO Nº 87/2022 CMS

 

MINUTA DE PROJETO DE LEI PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR HMSJ NO VALOR DE  R$ 7.210.000,00 (sete milhões duzentos e dez mil reais)

 

O Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Joinville, no uso de suas competências regimentais e com base na lei nº 8.619, de 04 de outubro de 2018 que trata da disciplina do funcionamento do CMS e dá outras providências; e com base na resolução SEI Nº 3648845/2019 - SES.CMS que trata do Regimento Interno do CMS;

O Conselho Municipal de Saúde, consubstanciado no parecer 12 SEI Nº 0014022288/2022-SES.CMS da Comissão de Orçamento e Finanças - COFIN, conforme segue: 

PARECER Nº 12 /2022-CMS/COFIN - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR HMSJ DE R$ 7.210.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOINVILLE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Considerando,
- que a Lei Municipal nº 8.619/2018, de 04 de outubro de 2018, assegura que o Conselho Municipal de Saúde do Município é o órgão de caráter permanente e deliberativo e que lhe compete acompanhar, analisar e fiscalizar o Sistema Único de Saúde/SUS no Município, formulando estratégias para o controle e a execução da Política Municipal de Saúde;
- que em 28/06/2022 via Resolução SEI nº 0013383383/2022-SES.CMS (Resolução nº 55/2022-CMS), foi aprovado o Plano de Trabalho – Custeio da Política Hospitalar Catarinense do HMSJ, no valor de R$13.860.000,00;
- que em 26/07/2022 via memorando SEI nº 0013701693/2022-HMSJ.UFFH.ACO este documento possui averbação, motivo: Revogação (averbado por u45511 em 12/08/2022);
- que em 26/07/2022 via Anexo SEI nº 0013701951/2022-HMSJ.UFFH.ACO, demonstrando tendência de excesso de arrecadação da fonte de recurso 10263 – Transferências V oluntárias – Estado/Saúde, comparando-se a receita orçada versus a receita arrecadada e a previsão de arrecadação;
- que em 26/07/2022 via ofício SEI nº 0013702465/2022-HMSJ.UFFH.ACO este documento possui averbação, motivo: Revogação (averbado por u45511 em 17/08/2022);
- que em 01/08/2022 via ofício SEI nº 0013750801/2022-SES.CMS a Mesa Diretora encaminha o ofício SEI 0013702465 (REVOGADO em 17/08/2022);
- que em 10/08/2022 via Memorando SEI nº 0013871148/2022-SAP .UOR fornecendo instruções para o ingresso de recursos a partir de Julho/2022, cujo plano de trabalho (0013642359) trata de cronograma, prevendo início em Junho e término em Dezembro/2022;
- que em 10/08/2022 via Balancete da Receita SEI, demonstrando já estar previsto o ingresso de R$6.650.000,00 na LDO/LOA 2022, já aprovado via resolução deste conselho no ano de 2021;
- que em 12/08/2022 via Memorando SEI nº 0013904715/2022-HMSJ.UFFH.ACO encaminhando o balancete da Receita Arrecadada Mensal do HMSJ, evidenciando que não houve entrada de recursos até a data de hoje e a expectativa de excesso de arrecadação a partir de agosto/2022;
- que em 12/08/2022 via Memorando SEI nº 0013905072/2022-HMSJ.UFFH.ACO encaminhando minuta do Projeto de Lei para abertura deste crédito;
- que em 17/08/2022 via ofício SEI nº 0013952516/2022-HMSJ.UFFH.ACO encaminhando minuto do Projeto de Lei para abertura de crédito adicional suplementar por tendência de excesso de arrecadação relativo aos repasses realizados pelo FMS ao HMSJ proveniente do Convênio nr . 2022TR001543 e seu respectivo plano de trabalho, referente a Política Hospitalar Catarinense (0013702495), no valor de R$ 7.210.000,00 para análise e apreciação deste conselho;
- que em 17/08/2022 via ofício SEI nº 0013960380/2022-SES.CMS, a Mesa Diretora encaminha para esta comissão, para análise e parecer, apresentar no dia 29/08/2022 na AGO do CMS;
Concluindo: considerando todas as premissas supracitadas, os membros da Comissão de Orçamento e Finanças/COFIN do Conselho Municipal de Saúde de Joinville, manifestam-se FAVORÁVEIS ao CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENT AR de R$ 7.210.000,00 no HOSPIT AL MUNICIP AL SÃO JOSÉ.

Resolve:

Aprovar, por maioria dos votos dos conselheiros(as) presentes na CCCXXXVII 338º Assembleia Geral Ordinária, de 29 de agosto de 2022, a  minuta do Projeto de Lei para abertura de crédito adicional suplementar por tendência de excesso de arrecadação, no orçamento vigente do Hospital Municipal São José - HMSJ, no valor de  R$ 7.210.000,00 (sete milhões duzentos e dez mil reais). Para fazer face às despesas mencionadas serão utilizados recursos provenientes da tendência de excesso de arrecadação relativo aos repasses realizados pelo Fundo Municipal de Saúde ao Hospital Municipal São José referente ao Convênio n° 2022TR001543 - Política Hospitalar Catarinense (0013702495), conforme solicitado no ofício SEI Nº 0013952516/2022 HMSJ.UFFH.ACO.

Assim, o Secretário Municipal de Saúde, em cumprimento ao que determina o Parágrafo 2º do Artigo 1º da Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, assina a presente Resolução do Conselho e a encaminha para que no prazo, instituído na legislação vigente, esta seja devidamente Homologada e Publicada.

O Prefeito, dando cumprimento ao que determina o Artigo 37 da Constituição Federal e o Inciso XII da Quarta Diretriz da Resolução n. 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde, HOMOLOGA A PRESENTE RESOLUÇÃO.


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Documento assinado eletronicamente por Vilson Freitas Junior, Usuário Externo, em 31/08/2022, às 11:21, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.


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Documento assinado eletronicamente por Andrei Popovski Kolaceke, Secretário (a), em 01/09/2022, às 13:33, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.


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Documento assinado eletronicamente por Adriano Bornschein Silva, Prefeito, em 01/09/2022, às 18:20, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.


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