Resolução SEI Nº 0014126129/2022 - SAS.UAC

Joinville, 31 de agosto de 2022.

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Lei nº 5.622 de 25 de setembro de 2006, alterada pela

Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019

Resolução nº 035 de 30 de agosto de 2022.

Dispõe sobre a aprovação da LOA 2023.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidos pela Lei 5622/2006, alterada pela Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019, conforme deliberação em reunião extraordinária no dia 30 de agosto de 2022;

Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente;

Considerando que o CMAS possui atribuições de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos e ações em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

Considerando o ofício SEI Nº 0013825630/2022 - SAS.UAF.ADE que solicita a análise deste Conselho Municipal de Assistência Social da proposta da Lei Orçamentária Anual – LOA para o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

Resolve:

Art. 1º Aprovar a proposta orçamentária da LOA exercício 2023, sendo que os valores foram apresentados detalhadamente, totalizando: R$ 15.731.230,00(quinze milhões, setecentos e trinta e um mil e duzentos e trinta reais).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Este documento possui o anexo SEI Nº: 0014126233.

Reinaldo Pschaeidt Gonçalves

Presidente do CMAS

Documento assinado eletronicamente por Reinaldo Pschaeidt Gonçalves, Usuário Externo, em 31/08/2022, às 19:01, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0014126129 e o código CRC 31C317EF.