Resolução SEI Nº 0014126327/2022 - SAS.UAC

Joinville, 31 de agosto de 2022.

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Lei nº 5.622 de 25 de setembro de 2006, alterada pela

Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019

Resolução nº 036 de 30 de agosto de 2022.

Dispõe sobre a alteração da inscrição da Fundação 12 de Outubro

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei nº 3233 de 05 de dezembro de 1995, alterada pelas Lei 5622/2006 e Lei 8740/2019, conforme deliberação em reunião extraordinária no dia 30 de agosto de 2022;

Considerando a Política Nacional de Assistência Social, a Resolução CNAS nº 109/2009, a Norma Operacional Básica – NOB/SUAS, a Norma Operacional de Recursos Humanos – NOB/RH/SUAS, e a Resolução CNAS nº 14/2014;

Considerando a Resolução CMAS nº 053/2015, de 8 de setembro de 2015, que estabelece os parâmetros municipais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no Conselho Municipal de Assistência Social de Joinville;

Considerando ofício 35/2022 da Fundação 12 de Outubro, informando o encerramento das atividades da Casa Lar I, situada na rua Francisco Gomes de Oliveira, Bairro Saguaçú no município de Joinville.

Resolve:

Art. 1º Alterar a inscrição no CMAS para oferta do Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes em Unidade Casa Lar I, da entidade Fundação 12 de Outubro com sede administrativa na Av. Coronel Procópio Gomes, 669 Bucarein e com o serviço sendo ofertado na Rua Francisco Gomes de Oliveira, 376 – Saguaçú, Joinville – SC.

Art. 2ºEsta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Reinaldo Pschaeidt Gonçalves

Presidente do CMAS

Documento assinado eletronicamente por Reinaldo Pschaeidt Gonçalves, Usuário Externo, em 31/08/2022, às 18:57, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0014126327 e o código CRC 34790298.