Resolução SEI Nº 0014126384/2022 - SAS.UAC

Joinville, 31 de agosto de 2022.

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Lei nº. 5.622 de 25 de setembro de 2006

Resolução nº 037 de 30 de agosto de 2022.

Dispõe sobre a Minuta referente ao Termo de colaboração/chamamento público de Emenda Parlamentar da ADEJ

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidos pela Lei 5622/2006, alterada pela Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019, conforme deliberação em reunião extraordinária no dia 30 de agosto de 2022 e:

Considerando que o CMAS possui atribuições de avaliar, acompanhar e fiscalizar ações em relação do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);

Considerando o parecer da Comissão de Legislação Normas e Financiamento referente a minuta SEI 001467119/2022-SAP.CVN de chamamento público concernente a Emenda Parlamentar da Associação dos Deficientes Físicos de Joinville-ADEJ para manifestação desse conselho;

Resolve:

Art. 1º – Aprovar a minuta SEI 001467119/2022-SAP.CVN do Termo de colaboração/ chamamento público entre o município de Joinville, por meio do FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social, e a entidade Associação dos Deficientes Físicos de Joinville-ADEJ no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) – 5(cinco) parcelas de R$ 40.000,00 (quarenta mil reis) – para auxílio financeiro para a manutenção do funcionamento do Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas, sendo que a entidade ofertará m 40 vagas para pessoas com deficiência e idosas.

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Reinaldo Pschaeidt Gonçalves

Presidente do CMAS

Documento assinado eletronicamente por Reinaldo Pschaeidt Gonçalves, Usuário Externo, em 31/08/2022, às 18:49, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0014126384 e o código CRC CE997CC2.