Resolução SEI Nº 0014126525/2022 - SAS.UAC

Joinville, 31 de agosto de 2022.

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Lei nº. 5.622 de 25 de setembro de 2006

Resolução nº 040 de 30 de agosto de 2022.

Dispõe sobre a minuta do aditivo termo de colaboração 038/2019/PMJ da Fundação Padre Luiz Facchini

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidos pela Lei 5622/2006, alterada pela Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019, conforme deliberação em reunião extraordinária no dia 30 de agosto de 2022 e:

Considerando que o CMAS possui atribuições de avaliar, acompanhar e fiscalizar ações em relação do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);

Considerando parecer da Comissão de Legislação Normas e Financiamento referente a minuta SEI 0013926662-SAP.CVN do aditivo do Termo de Colaboração 038/2019-PMJ entre o município e a entidade Fundação Padre Luiz Facchini Pro solidariedade e Vida.

Resolve:

Art. 1º – Aprovar a minuta SEI 0013926662/2022-SAP.CVN do Termo de colaboração 038/2019-PMJ entre o município de Joinville, por meio do FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social, e a entidade Fundação Padre Luiz Facchini Pro solidariedade e Vida, no valor de R$ 108.823,90 (cento e oito mil, oitocentos vinte e três reais, noventa centavos) – 10 (dez) parcelas de R$ 10.882,39 (dez mil, oitocentos oitenta e dois reais, cinquenta e três centavos) – auxílio financeiro visando o atendimento de 90 crianças e adolescentes e famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças e adolescentes na Proteção Social Básica da Assistência Social, de acordo com o plano de trabalho/atendimento.

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Reinaldo Pschaeidt Gonçalves

Presidente do CMAS

Documento assinado eletronicamente por Reinaldo Pschaeidt Gonçalves, Usuário Externo, em 31/08/2022, às 18:56, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0014126525 e o código CRC 872A20A8.