DECRETO Nº 50.171, de 01 de setembro de 2022.
Revoga o Decreto nº 44.819, de 23 de novembro de 2021, que declarou de utilidade pública área de terras de propriedade de Hacasa Administração e Empreendimentos Imobiliários S/A, localizada na Rua São Silvestre, Bairro Guanabara.
O Prefeito do Município de Joinville, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 68 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 44.819, de 23 de novembro de 2021.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Adriano Bornschein Silva
Prefeito
 | Documento assinado eletronicamente por Adriano Bornschein Silva, Prefeito, em 01/09/2022, às 18:18, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0014149610 e o código CRC D466822E. |
| 21.0.158213-3 |
| 0014149610v3 |