DECRETO Nº 50.178, de 01 de setembro de 2022.
Revoga o Decreto nº 46.673, de 15 de março de 2022, que declara de utilidade pública, área de terras de propriedade de Metha Investcom Empreendimentos e Part. Ltda., localizada na Rua Santa Catarina.
O Prefeito de Joinville, no exercício de suas atribuições, em conformidade com o inciso IX, do art. 68, da Lei Orgânica do Município, e
considerando não haver mais interesse no imóvel, devido a falta de concordância quanto ao valor da avaliação para desapropriação do mesmo,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 46.673, de 15 de março de 2022.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Adriano Bornschein Silva
Prefeito
 | Documento assinado eletronicamente por Adriano Bornschein Silva, Prefeito, em 01/09/2022, às 18:18, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0014149857 e o código CRC 41F96CBA. |
| 21.0.154936-5 |
| 0014149857v3 |