Resolução SEI Nº 0014162768/2022 - SAS.UAC

Joinville, 02 de setembro de 2022.

Resolução nº 008/2022 - CMDM

Dispõe sobre a proposta de Revisão da Lei Orçamentária Anual – LOA, do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher para o exercício de 2023.

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme análise, deliberação e aprovação da reunião extraordinária realizada no dia 31 de agosto de 2022.

Considerando os objetivos definidos na Lei nº 5.133/2004, que cria este conselho, alterada a redação pela Lei nº 6.220/2008; Considerando que a execução deste planejamento orçamentário justifica-se por fazer parte do planejamento anual do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, como também, da necessidade de ações que fortaleçam a construção e a implementação de Políticas Públicas para Mulheres no município, no sentido de efetivar e consolidar a política para mulheres; Considerando, Ofício SEI 0013825310 e documento SEI 0013825737 referente a Proposta da Lei Orçamentária Anual - LOA para revisão do orçamento previsto para o próximo exercício do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM

Considerando aprovação da proposta orçamentaria deliberada em reunião extraordinária em 31/08/2022.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica aprovado a proposta de alteração do Plano de Aplicação da Lei Orçamentária Anual – LOA 2023, no valor de R$117.000,00, do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, conforme documento SEI 0013825737.

Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palova Santos Balzer

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Documento assinado eletronicamente por Palova Santos Balzer, Usuário Externo, em 04/09/2022, às 22:44, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0014162768 e o código CRC D5813E23.