Resolução SEI Nº 0014162768/2022 - SAS.UAC

Joinville, 02 de setembro de 2022.

Resolução nº 008/2022 - CMDM

Dispõe sobre a proposta de Revisão da Lei Orçamentária Anual – LOA, do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher para o exercício de 2023.

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme análise, deliberação e aprovação da reunião extraordinária realizada no dia 31 de agosto de 2022.

Considerando os objetivos definidos na Lei nº 5.133/2004, que cria este conselho, alterada a redação pela Lei nº 6.220/2008; Considerando que a execução deste planejamento orçamentário justifica-se por fazer parte do planejamento anual do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, como também, da necessidade de ações que fortaleçam a construção e a implementação de Políticas Públicas para Mulheres no município, no sentido de efetivar e consolidar a política para mulheres; Considerando, Ofício SEI 0013825310 e documento SEI 0013825737 referente a Proposta da Lei Orçamentária Anual - LOA para revisão do orçamento previsto para o próximo exercício do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM

Considerando aprovação da proposta orçamentaria deliberada em reunião extraordinária em 31/08/2022.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica aprovado a proposta de alteração do Plano de Aplicação da Lei Orçamentária Anual – LOA 2023, no valor de R$117.000,00, do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, conforme documento SEI 0013825737.

Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palova Santos Balzer

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

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Documento assinado eletronicamente por Palova Santos Balzer, Usuário Externo, em 04/09/2022, às 22:44, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0014162768 e o código CRC D5813E23.

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