Resolução SEI Nº 0014300669/2022 - SAS.UAC

Joinville, 15 de setembro de 2022.

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Lei nº. 5.622 de 25 de setembro de 2006

Resolução nº 047 de 30 de agosto de 2022.

Dispõe sobre a minuta do termo de colaboração da entidade Casa Vó Joaquina

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidos pela Lei 5622/2006, alterada pela Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019, conforme deliberação em reunião extraordinária no dia 30 de agosto de 2022 e:

Considerando que o CMAS possui atribuições de avaliar, acompanhar e fiscalizar ações em relação do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);

Considerando parecer da Comissão de Legislação Normas e Financiamento referente a minuta SEI 0014109910/2022-SAP.CVN do Termo de Colaboração entre o município e a entidade Casa vó Joaquina.

Resolve:

Art. 1º – Aprovar a minuta SEI 0014109910/2022-SAP.CVN do Termo de colaboração entre o município de Joinville, por meio do FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social, e a entidade Casa vó Joaquina, no valor de R$ 154.327,00 (cento cinquenta e quatro mil, trezentos vinte e sete reais) – em parcela única – para auxílio financeiro para a manutenção do funcionamento da casa de passagem às pessoas em situação de rua, em desabrigo por abandono, migração e ausência de residência ou pessoa em trânsito e sem condição de autosustento.

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Reinaldo Pschaeidt Gonçalves

Presidente do CMAS

Documento assinado eletronicamente por Reinaldo Pschaeidt Gonçalves, Usuário Externo, em 15/09/2022, às 13:20, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0014300669 e o código CRC 60A96C46.