Resolução SEI Nº 0014424258/2022 - SES.CMS

Joinville, 27 de setembro de 2022.

RESOLUÇÃO Nº 94/2022 CMS

Minuta de Decreto para abertura de crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação no valor de R$ R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

O Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Joinville, no uso de suas competências regimentais e com base na lei nº 8.619, de 04 de outubro de 2018 que trata da disciplina do funcionamento do CMS e dá outras providências; e com base na resolução SEI Nº 3648845/2019 - SES.CMS que trata do Regimento Interno do CMS;

Resolve:

Aprovar, por maioria dos conselheiros(as) presentes na CCCXXXIX 339º Assembleia Geral Ordinária, de  26 de setembro de 2022, a minuta de Decreto para abertura de crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação no valor de R$ R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde Ofício SEI 0014390391 SES.UAF.ACO. A alteração solicitada torna-se necessária para atender as despesas com o Primeiro Termo Aditivo do Contrato de Rateio nº 10/2022 com o CISNORDESTE - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Nordeste de Santa Catarina, anexo SEI 0014352014.

Assim, o Secretário Municipal de Saúde, em cumprimento ao que determina o Parágrafo 2º do Artigo 1º da Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, assina a presente Resolução do Conselho e a encaminha para que no prazo, instituído na legislação vigente, esta seja devidamente Homologada e Publicada.

O Prefeito, dando cumprimento ao que determina o Artigo 37 da Constituição Federal e o Inciso XII da Quarta Diretriz da Resolução n. 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde, HOMOLOGA A PRESENTE RESOLUÇÃO.

Documento assinado eletronicamente por Vilson Freitas Junior, Usuário Externo, em 27/09/2022, às 18:31, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Andrei Popovski Kolaceke, Secretário (a), em 28/09/2022, às 17:53, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Adriano Bornschein Silva, Prefeito, em 29/09/2022, às 17:09, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0014424258 e o código CRC 8B7A7226.