Resolução SEI Nº 0014473784/2022 - SAS.UAC

Joinville, 30 de setembro de 2022.

RESOLUÇÃO n. 30/2022 - CMDCA

Altera a Resolução nº 14/2021/CMDCA, dispõe sobre as Comissões e dá outras providências e cria a Comissão de Avaliação, Monitoramento e Análise de Dados da Política da Criança e do Adolescente. 

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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, órgão deliberativo e controlador das ações da Política Municipal de Atendimento (art. 88, II, do ECA - Lei n.º 8.069/1990 c/c art. 6.º da Lei Municipal n.º 3.725/1998 e art. 2.º, IX da Lei 13.019/2014), considerando:

A composição da diretoria estabelecida no Art. 9º, da Lei 3725/98;

A Resolução n.º 28/2015/CMDCA (Regimento Interno);

A Resolução nº14/2021/CMDCA, dispõe sobre a criação e regulamentação das Comissões; 

A Resolução nº20/2021/CMDCA, dispõe sobre a alteração da resolução 14/2021/CMDCA; 

A deliberação em Reunião Ordinária, realizada no dia 08/09/2022

Resolve:

Art. 1º – Criar a Comissão de Avaliação, Monitoramento e Análise de Dados

 Art. 2º - São atribuições da Comissão de Avaliação, Monitoramento e Análise de Dados

• Manter-se atualizado sobre a área da criança e do adolescente, definindo estratégias e ações conjuntas e articuladas com as demais comissões setoriais;
• Acompanhar as metas a serem implementadas pelos órgãos municipais, fixando prioridades para consecução das ações;
• Solicitar todos e quaisquer dados que entender necessário para o monitoramento das deliberações das Conferências, Planos Decenais e Municipais voltados para criança e adolescente;
• Acompanhar as deliberações das Conferências, Planos Decenais e Municipais voltados para criança e adolescente, a fim de propor ações quando necessário para execução das mesmas;
• Acompanhar, analisar os relatórios trimestrais de atendimento do conselho tutelar para proposição de ações junto a política pública municipal;
• Monitorar as ações apontadas no plano de ação das comissões setoriais para que estas sejam executadas na sua integralidade, propondo ações para efetiva execução quando se fizer necessário.

Art. 4º - Cabe à Comissão de Avaliação, Monitoramento e Análise de Dados atender todos os demais regramentos da Resolução nº 14/2021CMDCA.

Art. 5º - Atendendo ao regimento interno, irão compor a Comissão de Avaliação, Monitoramento e Análise de Dados da Politica da Criança e do Adolescente, um representante governamental e um representante da Sociedade Civil Organizada do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tendo como convidado um representante da Gerência de Planejamento e Gestão. 

 Art. 6º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação

Eunice Butzke Deckmann

Presidente do CMDCA

Documento assinado eletronicamente por Eunice Butzke Deckmann, Usuário Externo, em 30/09/2022, às 12:36, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0014473784 e o código CRC 57895FC2.