Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 2064
Disponibilização: 04/10/2022
Publicação: 04/10/2022

Timbre

DECRETO Nº 50.881, de 04 de outubro de 2022.

Abre Crédito Adicional Suplementar.

 

O Prefeito de Joinville, no uso da atribuição que lhe confere o art. 68, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no parágrafo único, do art. 8º, da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, do art. 38º  da Lei Municipal 8.992 de 31 de agosto de 2021 e Art. 10º da Lei Municipal nº. 9.061 de 13 de dezembro de 2021,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.228.653,63 (três milhões, duzentos e vinte e oito mil seiscentos e cinquenta e três reais e sessenta e três centavos), no orçamento vigente da Secretaria de Infraestrutura Urbana - SEINFRA, para restabelecer a seguinte dotação orçamentária:

 

 Unid. Orçamentária

    Nome da Unidade Orçamentária

Funcional Programática

     Nome Projeto / Atividade

Fonte de Recurso

 CR

Mod. de Aplicação

   Valor R$

      7001

Secretaria de Infraestrutura Urbana - SEINFRA

15.451.6.2.3192

Zeladoria pública - SEINFRA

         0.1.39

507

         3.3.90

 3.228.653,63

TOTAL

 3.228.653,63

 

Art. 2º - Para fazer face à despesa mencionada no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação na fonte 0.1.39 - Fundo Especial do Petróleo e Transferências Decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais, e de acordo com § 1º inciso II, § 3º e § 4º do artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º -  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 
Adriano Bornschein Silva
Prefeito


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Documento assinado eletronicamente por Adriano Bornschein Silva, Prefeito, em 04/10/2022, às 17:45, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.


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