Resolução SEI Nº 0014594686/2022 - SAS.UAC

Joinville, 11 de outubro de 2022.

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – COMDI

Lei nº 4733 de 03 de abril de 2003 e alterado pelas

Leis nº 6588/2009 e 8.026/2015

RESOLUÇÃO n.º 021/2022 - COMDI

Estabelece diretrizes e eixos temáticos para Financiamento Direto de projetos apresentados e aprovados ao FMDI – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa no exercício de 2022

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – COMDI, órgão colegiado, deliberativo, controlador e fiscalizador da política municipal dos direito da pessoa idosa de Joinville, 

Considerando o artigo 3º da Lei Federal n.º 10741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa - que preceitua sobre a preferência na formulação e na execução de políticas públicas específicas e preferência privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionas com a promoção e proteção à pessoa idosa;

Considerando o que preceitua a Lei Federal 13019/2014 que trata do termo de colaboração e parceria entre público e privado;

Considerando a Lei Municipal n.º 4733/2003, alterada pela Lei 6588/2010 que dispõe sobre a criação do COMDI, do FMDI e suas diretrizes e outros;

Considerando o artigo 3º da Lei de criação do COMDI, citada acima, que dispõe a participação deste conselho na elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento da pessoa idosa e no gerenciamento do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso;

Considerando o parecer favorável da "Comissão Especial para Elaboração de Edital de Chamamento Público" conforme disposto na Resolução COMDI 20/2022 - SEI 0014590579 - SAS.UAC, que será publicada no Diário Oficial do Município;

Considerando ainda a deliberação em Reunião Ordinária do COMDI realizada no dia 18/10/2022.

RESOLVE:

Requisitar e autorizar o Poder Executivo Municipal a abrir Chamamento Público para Financiamento de Projetos com recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa para o ano de 2022 e execução dos planos de trabalho em 2023, conforme o disposto a seguir:

  Art. 1º Cada projeto deverá contemplar os eixos temáticos abaixo descritos, com base nos indicadores apontados pelo Diagnóstico Social da Pessoa Idosa de Joinville, os quais darão direção aos projetos apresentados e aprovados no Edital FMDI 2022:

I - Promoção e Proteção dos Direitos da pessoa Idosa;

II - Cursos de formação e capacitação para os trabalhadores da política para pessoa idosa; 

III - Tecnologia e Inclusão digital: promoção de iniciativas que integrem as pessoas idosas ao âmbito digital e ampliem sua presença e conexão com a sociedade;

IV - Pesquisa, estudos e avaliação das políticas públicas: promoção de iniciativas que tenham como foco as políticas públicas dirigidas às pessoas idosas. 

Art. 2º Valor de repasse previsto para o chamamento:

a) A Secretaria de Assistência Social, por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDI, destinará a quantia de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para a seleção de projetos nos termos desta proposta.

b) Poderá ser apresentado projeto de até R$ 150.000,00(cento e cinquenta mil reais);

c) Será destinado R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para pagamento da área indicada no artigo 1º inciso I "Promoção e Proteção dos Direitos da pessoa Idosa";

d) Será destinado R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para pagamento da área indicada  no artigo 1º inciso II "Cursos de formação e capacitação para os trabalhadores da política para pessoa idosa"; 

e) Será destinado R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para pagamento da área indicada no artigo 1º inciso III "Tecnologia e Inclusão digital¨: promoção de iniciativas que integrem as pessoas idosas ao âmbito digital e ampliem sua presença e conexão com a sociedade;

f) Será destinado R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para pagamento da área indicada no artigo 1º inciso IV "Pesquisa, estudos e avaliação das políticas públicas": promoção de iniciativas que tenham como foco as políticas públicas dirigidas às pessoas idosas. 

g) Poderão serem realocados a outros eixos os recursos destinados aos incisos II, III e IV, desde que não sejam utilizados. 

h) Atingido o valor teto de repasse por meio deste Edital em formalização de parcerias, será encerrado o recebimento de projeto para análise, bem como de documentos que tratam de habilitação. 

Art. 3º  Dentro dos eixos definidos, não limitando outras ações e finalidades, poderão ser executadas as atividades abaixo elencadas:

a) Estímulo à alimentação saudável e consciente;

b) Prevenção e combate das negligências, violências e violações de direitos contra pessoas idosas;

c) Atividades voltadas ao mundo do Trabalho;

d) Formação, mobilização e qualificação da política da pessoa idosa;

e) Palestras educativas para prevenção;

f) Atividades artísticas, esportivas e culturais;

h) Cursos de formação e capacitação para os trabalhadores da política para pessoa idosa;

i) Articulação entre as políticas públicas;

j) Grupo de estudos e/ou pesquisa;

k) Estratégias de trabalho para sensibilização dos profissionais que atua na área da politica da pessoa idosa, para humanização do atendimento de pessoa idosa e suas famílias;

m) Campanhas publicitárias, material gráfico e midiático sobre o tema;

n) Construção de redes de prevenção e proteção nos bairros;

o) Oficinas de mobilização para cidadania e de fortalecimento da função protetiva da família;

p) Fortalecimento da politica de atendimento da pessoa idosa: promoção da construção de conhecimento socioterritorial por meio de Diagnósticos, Formação de Conselheiros, Planejamento e Gestão da Rede e dos atores locais/organizações que trabalham com a atenção à pessoa idosa, entre outras atividades afins;

 q) Educação Financeira: promoção de iniciativas que incentivem a reflexão e a adoção de boas práticas em relação ao dinheiro para apoiar na manutenção de uma boa Saúde Financeira, com temas como controle do endividamento, prevenção à violência patrimonial e gestão de reservas financeiras;

r) Tecnologia e Inclusão digital: promoção de iniciativas que integrem as pessoas idosas ao âmbito digital e ampliem sua presença e conexão com a sociedade; e

s) Pesquisa, estudos e avaliação das políticas públicas: promoção de iniciativas que tenham como foco as políticas públicas dirigidas às pessoas idosas;

t) Programas e Ações que promovam melhoria na qualidade de vida da Pessoa Idosa, nos aspectos biopsicossociais;

u) Programas e Ações que promovam a inclusão da Pessoa Idosa na sociedade atual e moderna;

w) Programas e Ações que promovam o desenvolvimento cultural, desportivo e /ou o lazer da Pessoa Idosa; 

x) Programas e Ações que promovam à prevenção e a manutenção da saúde e /ou a acessibilidade da Pessoa Idosa;

z) Programas e Ações que promovam a melhoria da Organização da Sociedade Civil (OSC): aquisição de equipamentos e/ou pequenas adequações que promovam melhorias na infraestrutura, desde que voltadas ao bem estar da Pessoa Idosa.

Art. 4º O projeto poderá contemplar as ações como:

a) Realização de Canto Coral com pessoas idosas;

b) Realização de cursos de Dança com pessoas idosas;

c) Realização de Teatros Culturais voltados e com a participação de pessoas idosas.

Art. 5º Os projetos apresentados que visam as ações de interesse público poderão ter acréscimo de pontuação e nota no ato de aprovação do projeto pela Comissão de de Julgamento Técnico conforme especificado no Relatório de Julgamento de Critérios.

Art. 6º A entidade interessada, poderá apresentar seu projeto para fins de pontuação extra nas seguintes localidades/Eventos do Município de Joinville:

a) Opção 01 - no período de realização do "Festival de Dança", local de apresentação - podendo ser em equipamentos públicos e/ou privados;

b) Opção 02 - no período relacionado a eventos em comemoração a "Semana Municipal da Pessoa Idosa" - podendo ser em equipamentos públicos e/ou privados;

c) Opção 03 - no período relacionado a eventos "Natalinos", local de apresentação - podendo ser em equipamentos públicos e/ou privados;

d) Opção 04 -  nos eventos alusivos "ao Dia de Não Violência Contra a Pessoa Idosa" -  podendo ser em equipamentos públicos e/ou privados.

Art. 7º Será facultado o pagamento com recursos do FMDI para bens permanentes, desde que de uso comprovado e exclusivo do projeto.

Art. 8º Todas Organizações da Sociedade Civil, serviços e programas que estejam pleiteando registro e/ou inscrição no COMDI poderão propor projetos neste edital, contudo, para o momento de habilitação junto ao Poder Executivo, deverão comprovar seu registro e inscrição sob pena de serem desclassificados.

Art. 9º Atingido o valor teto de repasse por meio deste Edital em formalização de parcerias, será encerrado o recebimento de projeto para análise, bem como de documentos que tratam de habilitação. 

Art. 10 Fica definido a cessão de Direito de uso de imagem dos proponentes e dever dos mesmos na participação nas ações de publicidade dos projetos junto a sociedade e a campanha do FMDI.

Art. 11 As condições de continuidade, ou seja, de sustentabilidade do projeto após o encerramento do financiamento, devem ser claramente explicitadas no plano de trabalho; e deverão constituir como critério de pontuação.

Art. 12 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Milton Américo dos Santos 

Presidente do COMDI

Documento assinado eletronicamente por Milton Américo dos Santos, Usuário Externo, em 20/10/2022, às 14:01, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0014594686 e o código CRC DE5256CC.