Resolução SEI Nº 0014622697/2022 - SAS.CDH.SAN

Joinville, 13 de outubro de 2022.

Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Joinville - CAISAN

Lei Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional nº 7.306, de 24 de outubro de 2012

Decreto Municipal nº 24.820, de 11 de junho de 2015

RESOLUÇÃO Nº 1/2022  - CAISAN

Dispõe sobre a aprovação do 2º Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Joinville (II PLAMSAN).

A Presidente da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN de Joinville, no uso de suas atribuições legais, conforme determina a Lei Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Joinville Lei nº 7.306, de 24 de outubro de 2012 e nos termos do art. 15, inc. IV, do Decreto nº 24.820, de 11 de junho de 2015, e

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 7.306, de 24 de outubro de 2012, que dispõe sobre a política, sobre o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, sobre o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Município de Joinville;

CONSIDERANDO a participação, na construção do II PLAMSAN, do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEAN, da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN e da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

CONSIDERANDO a Resolução nº 007/2022 - COMSEAN de 04, de outubro de 2022 que aprova o 2º Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (II PLAMSAN) conforme deliberações das reuniões extraordinária do dia 23 de agosto de 2022 e ordinária do dia 29 de setembro de 2022;

CONSIDERANDO a deliberação em reunião ordinária da Caisan, com a aprovação do II PLAMSAN, realizada em 30 de setembro de 2022;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, na forma da documentação anexa, o 2º Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Joinville (II PLAMSAN) para o quadriênio 2022-2025.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Fabiana Ramos da Cruz Cardoso

Presidente Caisan Joinville

Esta publicação contém como anexo o documento "Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Joinville" (SEI 0014620609).

Documento assinado eletronicamente por Fabiana Ramos da Cruz Cardozo, Secretário (a), em 13/10/2022, às 16:47, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0014622697 e o código CRC 7CD88CBC.