DECRETO Nº 50.980, de 13 de outubro de 2022.
Aprova o 2º Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Joinville (PLAMSAN II).
O Prefeito do Município de Joinville, no exercício de suas atribuições, em conformidade com o art. 68, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e
considerando a Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada;
considerando a Lei Municipal nº 7.306, de 24 de outubro de 2012, que dispõe sobre a política, sobre o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, sobre o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Município de Joinville;
considerando a participação, na construção do PLAMSAN II, do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEAN, da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN e da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
considerando a Resolução nº 007/2022 - COMSEAN, de 04 de outubro de 2022, que aprova o conteúdo do 2º Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (II PLAMSAN); e
considerando a Resolução nº 001/2022 - CAISAN, de 13 de outubro de 2022, que aprova o 2º Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (II PLAMSAN);
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado, na forma da documentação anexa, o 2º Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Joinville (PLAMSAN II), para o quadriênio 2022-2025, devendo ser revisado a cada 2 (dois) anos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Adriano Bornschein Silva
Prefeito
Anexo: 2º Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (II PLAMSAN)0014620609
 | Documento assinado eletronicamente por Adriano Bornschein Silva, Prefeito, em 13/10/2022, às 19:47, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0014624946 e o código CRC C2DD41ED. |
| 22.0.322757-0 |
| 0014624946v3 |