DECRETO Nº 51.023, de 18 de outubro de 2022.
Abre Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO DE JOINVILLE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 68, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no parágrafo único, do art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, do art. 13, § 1º, da Lei Municipal nº 8.992, de 31 de agosto de 2021 e art. 8º, da Lei Municipal nº 9.061, de 13 de dezembro de 2021,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 668.160,70 (seiscentos e sessenta e oito mil, cento e sessenta reais e setenta centavos) , no orçamento vigente da Secretaria de Habitação - SEHAB, para restabelecer a seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçam. |
Nome da Unidade Orçamentária |
Funcional Programática |
Nome Projeto/Atividade |
Fontes de Recursos |
CR |
Modalidade de Aplicação |
Valor R$ |
10001 |
Secretaria de Habitação- SEHAB |
16.482.1.2.3205 |
Urbanização e regulamentação de assentamentos precários - SEHAB |
0.1.00 |
224 |
3.3.90 |
549.970,00 |
10001 |
Secretaria de Habitação- SEHAB |
16.482.1.2.3206 |
Lotes Urbanizados e moradias - SEHAB |
0.1.00 |
203 |
3.3.90 |
118.190,70 |
TOTAL |
668.160,70 |
Art. 2º Para fazer face à despesa mencionada no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação:
Unidade Orçam. |
Nome da Unidade Orçamentária |
Funcional Programática |
Nome Projeto/Atividade |
Fontes de Recursos |
CR |
Modalidade de Aplicação |
Valor R$ |
10001 |
Secretaria de Habitação- SEHAB |
16.482.1.2.3205 |
Urbanização e regulamentação de assentamentos precários - SEHAB |
0.1.00 |
652 |
4.4.90 |
549.970,00 |
10001 |
Secretaria de Habitação- SEHAB |
16.482.1.2.3206 |
Lotes Urbanizados e moradias - SEHAB |
0.1.00 |
655 |
4.4.90 |
118.190,70 |
TOTAL |
668.160,70
|
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Adriano Bornschein Silva
Prefeito
Documento assinado eletronicamente por Adriano Bornschein Silva, Prefeito, em 18/10/2022, às 18:41, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0014668549 e o código CRC C76CF5E0. |
22.0.321220-3 |
0014668549v5 |