DECRETO Nº 51.163, de 31 de outubro de 2022.
Nomeia Conselheira Tutelar suplente.
O Prefeito de Joinville, no exercício de suas atribuições, em conformidade com a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com a Resolução 19/2021, de 16 de novembro de 2021, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; e
considerando o período de afastamento, por atestado médico (0014771166), da Conselheira Tutelar Daniele Goedert (Memorando SEI Nº 0014775594 - SAS.NGP);
considerando recomendação nº 0001/2018/04PJ/JOI, do Ministério Público, para convocação de suplente para qualquer tipo de afastamento legal;
considerando o Decreto nº 51.086, de 21 de outubro de 2022, que nomeou a Conselheira Sonia Aparecida Piske dos Anjos pelo período de 21 a 27 de outubro de 2022;
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada, pelo período de 28 de outubro a 24 de dezembro de 2022, como Conselheira Tutelar, no Conselho Tutelar 3, a suplente Sonia Aparecida Piske dos Anjos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Adriano Bornschein Silva
Prefeito
 | Documento assinado eletronicamente por Adriano Bornschein Silva, Prefeito, em 31/10/2022, às 17:51, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0014802662 e o código CRC 2EAF55F7. |
| 22.0.335414-8 |
| 0014802662v3 |