SEI/PMJ - 0014809234 - Resolução

Minuta de Projeto de Lei para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.738.402,69 (dez milhões, setecentos e trinta e oito mil quatrocentos e dois reais e sessenta e nove centavos) no orçamento vigente do Hospital Municipal São José - HMSJ.

O Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Joinville, no uso de suas competências regimentais e com base na lei nº 8.619, de 04 de outubro de 2018 que trata da disciplina do funcionamento do CMS e dá outras providências; e com base na resolução SEI Nº 3648845/2019 - SES.CMS que trata do Regimento Interno do CMS;

Aprovar , pela maioria dos conselheiros(as) presentes na CCCXL 340º Assembleia Geral Ordinária, de 31 de outubro de 2022, a minuta de Projeto de Lei para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.738.402,69 (dez milhões, setecentos e trinta e oito mil quatrocentos e dois reais e sessenta e nove centavos) no orçamento vigente do Hospital Municipal São José - HMSJ - SEI 0014698705. O referido Projeto de Lei torna-se necessário para atender as despesas com o custeio do hospital, como medicamentos, insumos e serviços - Ofício SEI 0014698832/HMSJ.UFFH.ACO.

Assim, o Secretário Municipal de Saúde, em cumprimento ao que determina o Parágrafo 2º do Artigo 1º da Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, assina a presente Resolução do Conselho e a encaminha para que no prazo, instituído na legislação vigente, esta seja devidamente Homologada e Publicada.

O Prefeito, dando cumprimento ao que determina o Artigo 37 da Constituição Federal e o Inciso XII da Quarta Diretriz da Resolução n. 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde, HOMOLOGA A PRESENTE RESOLUÇÃO.

Documento assinado eletronicamente por Vilson Freitas Junior, Usuário Externo, em 01/11/2022, às 15:54, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Andrei Popovski Kolaceke, Secretário (a), em 03/11/2022, às 10:19, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Adriano Bornschein Silva, Prefeito, em 03/11/2022, às 18:21, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0014809234 e o código CRC 40161F3E.