Portaria SEI - SAMA.GAB/SAMA.AAJ

PORTARIA SAMA Nº 181/2022

Ratifica o uso das Instruções Normativas e suas atualizações expedidas pelo Órgão Ambiental Estadual pela Secretaria de Meio Ambiente, inerentes aos processos de licenciamento ambiental.

O Secretário de Meio Ambiente, no exercício de suas atribuições, nos termos do Decreto nº 43.879 de 24 de agosto de 2021, em conformidade com a Lei Ordinária Municipal nº 9.219 de 12 de julho de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º Ratificar a utilização das Instruções Normativas citadas abaixo e suas atualizações, expedidas pelo Órgão Ambiental Estadual pela Secretaria de Meio Ambiente, inerentes aos processos de licenciamento ambiental.

I - IN 02 - Disposição Final de Rejeitos em Aterros Sanitários;

II - IN 05 - Sistema de Coleta e Tratamento de Esgotos Sanitários;

III - IN 07 - Mineração;

IV - IN 08 - Piscicultura;

V - IN 11 - Suinocultura;

VI - IN 18 - Dragagem;

VII - IN 28 - Avicultura;

VIII - IN 29 - Depósito de Agrotóxicos em Casas Agropecuárias e Comércio Atacadista com Depósitos de Agrotóxicos;

IX - IN 44 - Produção de Energia Hidrelétrica;

X - IN 45 - Linhas e Redes de Transmissão de Energia Elétrica;

XI - IN 52 - Cemitérios;

XII - IN 53 - Produção de Energia Eólica;

XIII - IN 54 - Conjuntos Habitacionais Destinados à População de Baixa Renda;

XIV - IN 63 - Empreendimentos Viários;

XV - IN 69 - Criação de Animais Confinados;

XVI - IN 70 - Retificação e Canalização de Cursos de Água;

XVII - IN 74 - Recuperação de Áreas Contaminadas.

Art. 2º A tramitação dos requerimentos vinculados às instruções normativas descritas, deverão ser apresentados à administração pública municipal em processo autuado e tramitado exclusivamente via Sistema Eletrônico de Informações - SEI disponibilizado pelo Município.

Art. 3º Ficam isentas da apresentação de Certidões de uso e ocupação do solo, inundação ou alagamento, quando do requerimento de licenciamento ambiental, sendo estas informações verificadas pela SAMA durante a análise, com base nas informações disponíveis junto ao Sistema de Informações Municipais Georeferenciadas (SIMGeo) da Prefeitura Municipal de Joinville, considerando o disposto no artigo 3º, § 3º da Lei Federal nº 13.726/2018.

Art. 4º Fica isento de apresentação de documentos com reconhecimento de firma, quando da apresentação documento de identidade do signatário, conforme o disposto no artigo 3º, inciso I da Lei Federal nº 13.726/2018.

Art. 5º Com relação as condições de projeto, execução e monitoramento dos sistemas de tratamento de efluentes, deve-se seguir o descrito na Instrução Normativa específica Municipal.

Art. 6º Revoga-se a​ PORTARIA Nº 147/2020/SAMA publicada em 30/10/2020 no Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 1571.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Documento assinado eletronicamente por Fabio Joao Jovita, Secretário (a), em 07/11/2022, às 16:11, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0014869946 e o código CRC E3149260.