DECRETO Nº 51.280, de 17 de novembro de 2022.
Abre Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO DE JOINVILLE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 68, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no parágrafo único, do art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, do art. 13, § 1º, da Lei Municipal nº 8.992, de 31 de agosto de 2021 e art. 8º, da Lei Municipal nº 9.061, de 13 de dezembro de 2021,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 930.458,28 (novecentos e trinta mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e vinte e oito centavos), no orçamento vigente da Secretaria de Cultura e Turismo - SECULT, para restabelecer a seguinte dotação orçamentária:
|
Unidade Orçamentária |
Nome da Unidade Orçamentária |
Funcional Programática |
Nome Projeto / Atividade |
Fonte de Recurso |
CR |
Mod. de Aplicação |
Valor R$ |
|
74001 |
Secretaria de Cultura e Turismo - SECULT |
13.392.5.2.3263 |
Criação, difusão, fomento, incentivo e manutenção de ações culturais - SECULT |
0.1.00 |
70 |
3.3.90 |
930.458,28 |
|
TOTAL |
930.458,28 |
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Art. 2º Para fazer face à despesa mencionada no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes das anulações parciais das seguintes dotações:
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Unidade Orçamentária |
Nome da Unidade Orçamentária |
Funcional Programática |
Projeto / Atividade |
Fonte de Recurso |
CR |
Modalidade de Aplicação |
Valor R$ |
|
74001 |
Secretaria de Cultura e Turismo - SECULT |
23.695.5.2.3264 |
Desenvolvimento do turismo em Joinville - SECULT |
0.1.00 |
595 |
3.3.50 |
240.000,00 |
|
74001 |
Secretaria de Cultura e Turismo - SECULT |
23.695.5.2.3264 |
Desenvolvimento do turismo em Joinville - SECULT |
0.1.00 |
78 |
3.3.90 |
690.458,28 |
|
TOTAL |
930.458,28 |
||||||
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Adriano Bornschein Silva
Prefeito
 | Documento assinado eletronicamente por Adriano Bornschein Silva, Prefeito, em 17/11/2022, às 19:12, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0014988864 e o código CRC 8AAB803C. |
| 22.0.380556-5 |
| 0014988864v4 |