Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 2093
Disponibilização: 21/11/2022
Publicação: 21/11/2022

Timbre

DECRETO Nº 51.301, de 21 de novembro de 2022.

Aprova o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito - JARI.

 

O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício das atribuições,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito – JARI, na forma do documento SEI Nº 0015020025.

 

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 23.305 de 22 de outubro de 2014.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Adriano Bornschein Silva

Prefeito


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Documento assinado eletronicamente por Adriano Bornschein Silva, Prefeito, em 21/11/2022, às 18:34, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.


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