Resolução SEI Nº 0015042018/2022 - SAS.UAC

Joinville, 22 de novembro de 2022.

RESOLUÇÃO 36/2022 - CMDCA

EDITAL Nº 02 ELEIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE JOINVILLE PARA REPRESENTAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Publicar a alteração do Edital nº 01/2022 – CMDCA,  publicado em Diário Oficial nº  2081 em 31 de outubro de 2022, conforme inciso II, do artigo nº 7º, da Lei nº 3725/1998.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, órgão deliberativo e controlador das ações da Política Municipal de Atendimento (art. 88, II, do ECA – Lei n.º 8.069/1990 c/c art. 6.º da Lei Municipal n.º 3.725/1998), por meio de seu Presidente:

Considerando a Ata da Comissão Eleitoral do Fórum da Sociedade Civil para representação não governamental no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA para gestão 2023-2025,  no dia 18 de novembro de 2022, bem como a Reunião Extraordinária do CMDCA, ocorrida, virtualmente, em 21 de novembro de 2022 às 10h00.

Considerando a baixa demanda para inscrição do processo eleitoral em questão

RESOLVE:

Art. 1.º Revogar o §5. As entidades que indicarem representantes para os segmentos das alíneas “a” e “b” do art. 3º Edital deste edital deverão, obrigatoriamente, possuir Registro e Inscrição válidas e vigentes neste CMDCA, sob pena de indeferimento.

Art. 2º. O o Art. 5º  passa a vigorar com a seguinte redação: As entidades não governamentais, poderão indicar apenas 01 (um) Delegado, o qual deverá integrar a instituição como membro diretor ou funcionário,  para comparecer no dia e hora da votação, e manifestar seu voto em cada segmento.

Art. 3º. O art. 7.º, caput, §§1.º e 2.º, do Edital 001/2022 de 31 de outubro de 2022, passa a vigorar da seguinte forma:

Art.7º O período de inscrição das indicações para o Fórum da Sociedade Civil deverão ser realizadas do dia 01/11/2022 até o dia 23/01/2023 das 8h às 14h, na Secretaria Executiva do CMDCA, sito a Rua Presidente Afonso Penna,  840,  Bucarein, Joinville/SC ou através do e-mail: cmdcajoinville@gmail.com tendo seu encerramento no dia 23/01/2022 às 14h nos dois formatos.

§1.º do Art. 7º O processo obedecerá o seguinte cronograma:

§2.º As indicações para participação do Fórum da Sociedade Civil se darão da seguinte forma e mediante a apresentação da seguinte documentação:

I- Candidatos a vaga de Conselheiro ao CMDCA:

• Ficha de indicação devidamente preenchida (Anexo 02);

• Declaração de inexistência de vínculo público (anexo 01);

• Fotocópia simples de documento oficial de identificação com foto, que contenha o número do CPF e do RG, acrescido do órgão expedidor e da unidade da Federação;

• Documento hábil de comprovação da representatividade legal da Instituição.

II- Delegado das entidades:

• Ficha de delegado devidamente preenchida (Anexo 03);

• Fotocópia simples de documento oficial de identificação com foto, que contenha o número do CPF e do RG, acrescido do órgão expedidor e da unidade da Federação;

• Documento assinado e atualizado que comprove o vínculo junto a instituição;

• Fotocópia simples dos Certificados de Registro e Inscrição da Entidade que representa, aos candidatos vinculados às vagas dos seguimentos das alíneas “a” e “b” do art. 3º deste Edital;

Art. 2.º O art. 8.º do Edital 001/2020 de 02 de julho de 2020, passa a vigorar da seguinte forma:

Art. 8.º As indicações recebidas serão analisadas, sendo que as indeferidas e as deferidas homologadas pela Comissão Eleitoral serão publicadas no site do CMDCA: https://www.joinville.sc.gov.br/institucional/cmdca/, no mural da Casa dos Conselhos, sito à Rua Presidente Affonso Penna, 840, Bucarein, Joinville/SC, no dia 27/01/2023 a partir das 08h.

Art. 3.º O art. 11 do Edital 001/2020 de 30 de outubro de 2022, passa a vigorar da seguinte forma:

Art. 11º O Fórum da Sociedade Civil, para a seleção dos Conselheiros Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente  –  Gestão 2023-2025, acontecerá no dia 02 de fevereiro de 2023, às 09h, na Casa dos Conselhos, sito à Rua Presidente Affonso Penna, 840, Bucarein, Joinville/SC

Art. 4.º O Art. 16 do Edital 001/2020 de 30 de outubro de 2022, passa a vigorar da seguinte forma:

Art. 16° A homologação da votação será  promovida pela Comissão Eleitoral via ata, a qual será publicada no site do CMDCA: https://www.joinville.sc.gov.br/institucional/cmdca/ e nas Redes Sociais do Conselho Municipal, e enviadas ao e-mail indicado na ficha de inscrição dos eleitos, no dia 03/02/2023.

Art.5º. As alterações passam a vigorar a partir da sua publicação 

Eunice Butzke Deckemann 

Presidente do CMDCA

Documento assinado eletronicamente por Eunice Butzke Deckmann, Usuário Externo, em 23/11/2022, às 06:34, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0015042018 e o código CRC A84BF7F1.