Ata SEI

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JOINVILLE - SC

ATA Nº 424 – REUNIÃO ORDINÁRIA GESTÃO 2021/2023

Aos oito de novembro de dois mil e vinte e dois, às oito horas e 30 minutos reuniram-se de forma presencial para reunião ordinária da gestão 2021/2023 os Conselheiros Titulares e Suplentes listados em anexo. Item 1: verificação do quórum. Equipe do CMAS, deu início aos trabalhos do dia, verificando o quórum para início da reunião ordinária, e na sequência a aprovação da pauta, que já havia sido enviada por e-mail e pelo grupo de WhatsApp. Item 2: aprovação da pauta da reunião. Dois itens inseridos: convite do setor de monitoramento da SAS – reunião com as entidades que ofertam o Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e Idosas na modalidade Centro Dia, no dia 22/11/22. Outro item: deliberação sobre a V Assembleia Estadual do Fórum de Usuários do SUAS, em Florianópolis, em 29/11/22, que precisa ter representante do CMAS. Pauta aprovada. Item 3. Apresentação – Central de Atendimento do Cadastro Único. A coordenadora da Central, Janaína Pacheco, apresentou o funcionamento da Central, que está funcionando na Casa dos Conselhos, horário de atendimento das 8h às 14h. Iniciou ontem (07/11/22), foram 80 atendimentos nesse primeiro dia. Objetivo de desafogar o atendimento dos CRAS. Equipe composta por 7 entrevistadores (serão 8, a partir da próxima semana). Janaína também se envolve nos atendimentos. O funcionamento é por distribuição de senhas: às 08 horas são distribuídas 60 senhas, mas as famílias são triadas na entrega dessa senha, para verificar documentação. As famílias podem ser atendidas na Central, mesmo que haja agendamento nos CRAS, então a família será tirada da fila do CRAS. Número de telefone da Central ainda será divulgado, será um telefone para tirar dúvidas e não para agendar atendimento. Item 4. Plano de Ação da SAS - Ofício SEI nº 0014726450/2022 – SAS.UAS – Plano de Ação para Cofinanciamento do Governo Federal de 2022. O Plano de Ação para Cofinanciamento do Governo Federal de 2022 foi preenchido pelo Órgão Gestor, agora o Conselho Municipal de Assistência Social terá 30 dias para emitir parecer no SuasWeb, no sítio do Ministério da Cidadania. A coordenadora do setor de Vigilância Socioassistencial da SAS, Mônica, explicou do que se trata (previsão de atendimento físico e previsão de financiamento, por blocos gestão e serviços). O plano já passou por análise das comissões de Finanças e Políticas Públicas, com parecer favorável. Aprovado por unanimidade, será feita resolução pelo CMAS. Item 5. Momento das Comissões: Comissão de Legislação, Normas e Financiamento. 5.1 Ofício SEI nº 0014656252/2022 – SAS.UAF.ADE – Proposta para 5ª Alteração do Plano de Aplicação FMAS - LOA 2022 – utilização dos recursos de superávit federal no pagamento de folha salarial dos servidores de referência lotados na Proteção Social Básica e Proteção Social Especial. Tatiane, gerente da Unidade de Administração e Finanças explanou esse item. Os planos de aplicação mostram como serão gastos os recursos federais, estaduais, municipais. A principal despesa da SAS é com a folha de pagamento, pago com recursos municipais. Os recursos federais normalmente são gastos com contratos de serviços, pagamentos de entidades, compra de materiais. O superávit se dá quando não se gasta o recurso, porque um contrato atrasou, gastou-se menos que o previsto, etc. Então com esse superávit pretende-se fazer o pagamento da folha de pagamento de pelo menos um mês, para servidores que integram as equipes de referência (no valor de R$ 1.435.000,00 – para servidores de CRAS, CREAS, Centro Pop). Essa é uma possibilidade prevista e é indicado que se gaste o superávit, pois se o recurso ficar em conta, a União entende que deve mandar menos recurso federal para o município. Aprovado por unanimidade. Será feita resolução. 5.2 Ofício SEI nº 0014758253/2022 – SAS.UAF – justificativa referente a devolução dos recursos da Emenda Parlamentar da Deputada Carmen Zanotto. O CMAS solicitou mais esclarecimentos para a SAS. Tatiane explicou que foram devolvidos R$ 62.000,00 (a emenda era de R$ 130.000,00), devido a processos licitatórios fracassados que impossibilitaram a aquisição de equipamentos com o recurso. No ofício consta que a SAS não mediu esforços em adquirir os equipamentos que seriam destinados aos CREAS e Centro POP, entretanto, devido a vários fatores, como processos licitatórios fracassados e/ou revogados, bem como questões técnicas e burocráticas, que causaram demora na homologação dos certames, não se obteve êxito nas contratações de alguns dos itens previsto para serem adquiridos com recursos provenientes da Emenda Parlamentar da Deputada Carmen Zanotto, motivos pelos quais parte dos recursos sofreram devolução. 5.3 Ofício SEI nº 0014793209/2022 – SAP.CVN – Minuta de Sétimo Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 075/2019/PMJ - Emissão de Resolução - Casa da Vó Joaquina. Tatiane explicou que a SAS foi orientada a realizar aditivo ao termo de colaboração, visto a instituição já prestar serviços ao município e que o recebimento do valor da Emenda Parlamentar é um incremento financeiro ao trabalho já desenvolvido. Assim solicita-se aprovação do CMAS para: a) Prorrogar a vigência do Termo de Colaboração pelo período de 12 (doze) meses, conforme solicitação da Secretaria de Assistência Social (0014740358) e Plano de Trabalho (0014723972) aprovado pela Instituição. b) realizar o repasse do valor de R$ 154.327,00 (cento e cinquenta e quatro mil, trezentos e vinte e sete reais), referente a Emenda Parlamentar nº. 202241290014 (0014445756), em parcela única. c) alterar o Plano de Trabalho anexo ao Termo de Colaboração nº 075/2019/PMJ, especialmente os itens "2. Descrição", "3. Metas de Execução", "5. Cronograma de Execução", e "6.Cronograma de Desembolso". Aprovado por unanimidade. Será feita resolução. 5.4 Ofício SEI nº 0014756909/2022 - SAP.CVN – Minuta de Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 043/2018/PMJ - Emissão de Resolução - Lar Abdon Batista. Da mesma forma que o item anterior, Tatiane explicou que a SAS foi orientada a realizar aditivo ao termo de colaboração, visto a instituição já prestar serviços ao município e que o recebimento do valor da Emenda Parlamentar é um incremento financeiro ao trabalho já desenvolvido. Assim solicita-se aprovação do CMAS para: nono Termo Aditivo ao Termo de Colaboração a ser firmado entre o Município de Joinville, com a interveniência do Fundo Municipal de Assistência Social e a Associação de Amigos das Crianças do Lar Abdon Batista, a qual tem por objeto o repasse do valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), referente a Emenda Parlamentar nº. 202241290014 (0014012556), em 04 (quatro) parcelas de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), nas parcelas de nº 51, 52, 55 e 56, conforme Plano de Trabalho constante da referida minuta. Aprovado por unanimidade. Será feita resolução. 5.5 Ofício SEI nº 0014718925/2022 – SAP.CVN – Minuta de Termo de Colaboração e Emissão de Resolução - Associação dos Deficientes Físicos de Joinville – ADEJ. Da mesma forma que o item anterior, Tatiane explicou que a SAS foi orientada a realizar aditivo ao termo de colaboração, visto a instituição já prestar serviços ao município e que o recebimento do valor da Emenda Parlamentar é um incremento financeiro ao trabalho já desenvolvido. Assim solicita-se aprovação do CMAS para: Termo de Colaboração a ser firmado entre o Município de Joinville, por intermédio da SAS, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social, e, a Associação dos Deficientes Físicos de Joinville ADEJ, a qual tem por objeto o auxílio financeiro para subsídio parcial das despesas de custeio da Entidade, visando garantir a manutenção do funcionamento do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas, além de repassar o auxílio financeiro oriundo da Emenda Parlamentar nº 202281000306 (0013999823) no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme estabelecido no Plano de Trabalho, para custeio de despesas correntes visando possibilitar a manutenção do trabalho desenvolvido pela Entidade. A presente parceria tem o valor global de R$ 344.000,00 (trezentos e quarenta e quatro mil reais), que será repassado pelo MUNICÍPIO/FMAS conforme estipulado no Plano de Trabalho, anexo a Minuta. Aprovado por unanimidade. Será feita resolução. 5.6 Ofício nº 3966/2022/SE/SGFT/DEFNAS/CAETV-SIGTV. Recebido do Ministério da Cidadania, sobre solicitação da alteração da planilha de itens a serem adquiridos com recursos da Programação SIGTV nº 420910220210002, tendo como beneficiário o Lar Abdon Batista. Deferido, tendo em vista que a mudança solicitada não compromete a finalidade almejada, bem como não implica em prejuízo à Estruturação da Rede de Serviços do SUAS (aprovada compra de veículo básico, capacidade mínima de 5 lugares, ao invés de veículo utilitário, capacidade mínima de 7 lugares, impressora e computador, para os quais os recursos não seriam mais suficientes). 5.7 Ofício nº 2376/2022/SE/SGFT/DEFNAS/CGPC-ANPC/MC – Orientação quanto a regular execução financeira e prestação de contas – exercício 2020. Recebido do Ministério da Cidadania. Foi declarado no parecer do Conselho do Demonstrativo que os relatórios de execução orçamentária, financeira e de atividades foram apresentados parcialmente ou em periodicidade divergente da regulamentada. Nesse sentido, orienta-se ao gestor que envide esforços para tornar os relatórios mais didáticos, numa linguagem cidadã e que possibilite a qualquer indivíduo entender como foi aplicado o recurso federal, bem como sejam apresentados na periodicidade estabelecida na lei do fundo. Item 6. Lei do SUAS - OFÍCIO SEI Nº 0014485663/2022 - SAS.NAD – atualização da Lei Municipal nº 8.734/2019 - Lei do SUAS. A vice presidente Rute, como coordenadora do setor de monitoramento do SAS, explicou que essa lei é de 2019, agora passaria por atualização. Fez leitura do ofício da SAS, com as alterações sugeridas. Importante que solicita-se 3,5% do orçamento municipal seja destinado para a Assistência Social. Secretária executiva Deise explicou que a SAS está sugerindo alterações na Lei Municipal do SUAS, conforme apresentado na última reunião ordinária. As comissões de Finanças e Políticas Públicas analisaram. A minuta enviada aos conselheiros já foi com alteração sugerida pelo CMAS (artigo 17, retirada do item “integração nacional” – provável erro de digitação). Aprovado por unanimidade. Será feita resolução. Neste momento, o sr. Reinaldo, presidente do CMAS, começou a participar da reunião via chamada de vídeo pelo aplicativo Whatsapp, porém Rute continuou na coordenação dos trabalhos. Item 7. Atividades da Mesa diretora: reunião com organizações parceiras do Centro Pop – 25.10.22. Tratou-se de uma roda de conversa com 3 instituições que desenvolvem atividades com as pessoas em situação de rua (Coteri, Outra Chance e Instituto Basilar). Houve falas do CEPAT, serviços de acolhimento para adultos e famílias, coordenação do Centro Pop. A vice presidente Rute falou pelo CMAS, apresentando a resolução 53 – critérios para inscrição das organizações da sociedade civil no CMAS. Seminário população em situação de rua – 27.10.22. Houve participação do presidente Reinaldo e do conselheiro Márcio. Será feita solicitação para o setor de Gestão do Trabalho da SAS, para que cheguem todas as comunicações de capacitações para o CMAS. Tribuna Livre – 23.11.22. Na Câmara de Vereadores, às 17h, o presidente Reinaldo falará na tribuna, foram convidados os conselheiros a acompanharem presencialmente ou on line (será enviado o link para os conselheiros). Será feita a apresentação do CMAS e a divulgação do Fórum da Sociedade Civil. A secretária executiva Juçara também aproveitou e convidou os conselheiros para a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos dias 23 e 24/11/22. Item 8. Momento das Comissões: Comissão de Comunicação, Articulação e Mobilização – Divulgação das Redes Sociais do CMAS. Conselheira Fernanda informou que o formulário das atividades das comissões será suspenso, por falta de preenchimento. Focam-se agora no fortalecimento das redes sociais, pela comissão e secretárias executivas. Solicitado a todos que sejam divulgadas as redes sociais do CMAS. Repasse de reuniões para apresentação do CMAS (SAS - GUPSB e GUPSE). Secretária executiva Juçara informou que o presidente Reinaldo esteve presente com as coordenações da Proteção Básica e da Proteção Especial. Conversou sobre a motivação para o Fórum de Eleição da Sociedade Civil. Dia 10 haverá live do CMAS com Reinaldo e conselheira Rosania. Conselheira Evelim informou que as coordenações de CRAS farão reunião dia 17/11, 19h, com lideranças comunitárias dos territórios, na Casa dos Conselhos, com o presidente Reinaldo. Hoje, após essa reunião, haverá reunião com as OSCs, para motivar para a Eleição da Sociedade Civil. Atualização logomarca/identidade visual do CMAS. Comissão está em contato com a SECOM sobre essa atualização. Comissão de Inscrição, Registro e Monitoramento: repasse visitas realizadas: Lar Aconchego e ADEJ. Visitas foram realizadas em 04/11/22, ainda serão discutidas na comissão, pois nem todos puderam participar. Comissão de Políticas Públicas e Auxilio Brasil – Memorando SEI nº 0014763269/2022 – SAS.UAS - Referente aos atendimentos socioassistenciais, demanda atendida e reprimida e Ofício SEI nº 0014669951/2022 - SAS.UAS.ABR - monitoramento dos mutirões do Cadastro Único. SAS respondeu os questionamentos do CMAS, mas não conforme era esperado. A comissão precisa analisar e possivelmente solicitarão novos dados e presença da coordenadora do setor de Benefícios Eventuais e Transferência de Renda, Danuza. Em 05/12/22, às 09 horas, haverá a próxima reunião da comissão. Item 9. Informes: e-mail CEAS, de 20/10/22 – Informe do CEAS referente a Capacitação CEAS com CMAS de SC, alteração de data. Nova data será em 30/11/22, será o dia todo, das 9h às 17h. Será uma formação para os CMAS, on line. Secretaria Executiva vai participar, foram convidados os conselheiros para virem aqui assistirem juntos (só um link por município). E-mail 4ª Vara Criminal, de 01/11/22 – encaminha ficha cadastral para preenchimento referente a rede de enfrentamento à violência doméstica no município e comarca de Joinville. Objetivam conhecer um pouco das atividades desenvolvidas por toda a rede, entidades e órgãos envolvidos no enfrentamento à violência doméstica no município e comarca de Joinville, bem como os seus representantes. Será preenchido, com auxílio da comissão de comunicação. Ofício Circular DIAS/SDSnº17/2022, de 24/10/22 – convite para reunião, dia 07/11/22, referente a emancipação e independência financeira para famílias em situação de vulnerabilidade social. A reunião, que seria on line, foi mudada para presencial, inviabilizando a participação do CMAS, pela mudança repentina. Foram representantes da SAS. Conselheira Natacha foi como representante da SAS, solicitado que ela repasse as questões na próxima reunião ordinária. E-mail SAS, de 03/11/2022 – convite para reunião com as entidades que ofertam o Serviço de Acolhimento para Idosos, dia 16/11/2022, as 14h, no Auditório – CAC (1 representante do CMAS). Esse evento é realizado pelo setor de Monitoramento da SAS. Explanarão sobre a oferta, apresentarão devolutivas dos dados do primeiro semestre e modelo dos planos de acompanhamento e avaliação. Conselheira Moriel participará. Da mesma forma, haverá reunião com as entidades que ofertam o Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e Idosas na modalidade Centro Dia, no dia 22/11/22, às 14h no CAC (pauta inserida hoje). Moriel também participará, representando o CMAS. Rute informa que haverá convite para 29/11, na mesma finalidade, com entidades que ofertam o serviço de habilitação e reabilitação, na Casa dos Conselhos. Deise já se colocou para participar. A outra pauta inserida, relativa a V Assembleia Estadual do Fórum de Usuários do SUAS, em Florianópolis, em 29/11/22, das 8h30 às 16h30, terá diária paga pelo CMAS. Presidente Reinaldo e conselheiro Márcio participarão. Aprovado por unanimidade. Conselheiro Márcio pediu palavra, sobre a central do Cadastro Único, agradecendo, pois afirma que agilizará o atendimento da população. Acredita que as filas dos CRAS serão zeradas. Sem mais a tratar, eu, Caroline Perovano Piva, secretária de ata, lavrei a presente ata, a qual vai assinada pela Vice presidente do CMAS, Rute Bittencourt, bem como devidamente publicada no SEI – Sistema Eletrônico de Informação da Prefeitura Municipal de Joinville, com a assinatura eletrônica externa da Vice-Presidente. Esta publicação possui como anexo a lista de presença da reunião ordinária, com contagem dos presentes.

Documento assinado eletronicamente por Rute Bittencourt, Usuário Externo, em 28/11/2022, às 11:58, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0015090613 e o código CRC 7D6D984A.