Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 2119
Disponibilização: 22/12/2022
Publicação: 22/12/2022
Timbre

 

Edital SEI Nº 0015155211/2022 - SEFAZ.NAD

 

 

Joinville, 02 de dezembro de 2022.

NOTIFICAÇÃO AOS CONTRIBUINTES DO IPTU

 

Conforme disposições da Lei Complementar Municipal nº 389/2013, bem como do Decreto nº 51.897, de 20 de dezembro de 2022, o Município de Joinville, por intermédio da Secretaria da Fazenda, vem, através do presente Edital,

NOTIFICAR os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU abaixo indicados, acerca da decisão referente a requerimento administrativo de Revisão de Lançamento do IPTU, dos exercícios 2021 e 2022, com base no art. 19 da Lei Complementar Municipal nº 389/2013, bem como da decisão referente a requerimento administrativo de Isenção do IPTU do exercício 2022.

 

REVISÃO DE IPTU - exercício 2021

Proprietário

Inscrição Imobiliária

Processo SEI

Thayna da Silva Minella

12.11.12.81.4356.0000

12.11.12.81.4295.0000

21.0.025689-5

Tibério Cesar Cani

13.20.03.25.1624.0000

21.0.017308-6

 

 

REVISÃO DE IPTU - exercício 2022

Proprietário

Inscrição Imobiliária

Processo SEI

Adalberto de Gracia

13.21.43.01.0436.0001

13.21.43.01.0436.0002

13.21.43.01.0436.0003

22.0.021930-4

Adelia Ancelma do Rosário

12.00.24.85.7524.0000

12.00.24.85.7524.0001

22.0.032013-7

Adilson Miguel Teixeira Necker

13.21.20.92.0814.0000

22.0.036193-3

Alex de Moraes Cunha

13.11.31.18.1539.0001

22.0.010784-0

Aline Cristina da Silva

13.11.22.09.0475.0001

22.0.024675-1

Allan Milverstet

13.01.40.09.0346.0003

22.0.028558-7

André Luis Burg Barbosa

13.11.00.87.0414.0003

22.0.009960-0

Andrea Mazotti Mueller

09.10.40.70.0271.0001

22.0.032391-8

Antares Indústria de Madeiras Ltda - EPP

09.20.20.06.1450.0000

22.0.035269-1

Beatriz Feitosa Ramos

12.11.12.81.4079.0001

22.0.033429-4

Celso Kupsch

13.20.24.91.0555.0000

13.20.24.91.0555.0001

22.0.026782-1

CFG Comércio de Produtos

Alimentícios Ltda - EPP

12.01.30.20.5530.0007

22.0.032256-3

12.01.30.20.5530.0006

22.0.032265-2

12.01.30.20.5336.0000

22.0.004673-6

12.01.30.20.5340.0001

12.01.30.20.5340.0002

12.01.30.20.5340.0003

12.01.30.20.5340.0004

12.01.30.20.5340.0005

12.01.30.20.5340.0006

12.01.30.20.5340.0007

22.0.004679-5

Chirlei de Souza Vieira

13.11.40.48.0415.0000

13.11.40.48.0415.0001

22.0.031965-1

Cícero Galdino da Silva

13.11.00.87.0393.0001

22.0.028268-5

Cláudio Lucio Buss

13.11.31.18.1545.0001

22.0.017405-0

Cleonir Fátima Martins Volf

13.11.42.83.0337.0000

22.0.003118-6

Condomínio da Construção Edifício

Residencial e Comercial Riviera

dos Príncipes

13.20.24.02.0677.0000

22.0.020292-4

Diego Alexander da Cunha

13.10.13.65.3301.0001

22.0.013520-8

Douglas Modesto Carvalho

13.10.13.65.3301.0003

22.0.026034-7

Eber Beckedorff Duarte

13.10.34.34.0400.0003

22.0.035317-5

Egon Guilherme Fissmer

13.20.34.14.0308.0000

22.0.014829-6

Elena Luiza dos Santos

13.10.13.65.3319.0005

22.0.017702-4

Elídio Heinzen

13.21.42.20.0539.0001

13.21.42.20.0539.0002

22.0.037292-7

Emerson dos Santos

12.11.20.88.0197.0003

22.0.002841-0

Espólio Antônio Pereira dos Anjos

13.21.01.50.0114.0000

22.0.035784-7

Espólio de Genezia Pereira Rebelo

13.10.45.30.0804.0000

22.0.031855-8

Espólio de Manoel Izidoro Pacheco

13.20.04.07.0239.0001

13.20.04.07.0239.0002

13.20.04.07.0239.0003

22.0.029500-0

Evelise Vieira Meurer

13.10.43.88.0339.0002

22.0.017846-2

Fabiana Patrícia Vieira Rocha Adão

13.11.00.00.8027.0001

22.0.026242-0

Fernando Hellmuth Miers

09.20.00.26.2700.0000

22.0.037883-6

Graziela Merini Flores

09.33.04.06.1681.0000

22.0.012871-6

Ibraina Scotti de Oliveira

13.10.34.36.1016.0000

22.0.033095-7

Isabel Cristina Pereira Alves

13.30.05.57.2438.0001

22.0.029551-5

Jéssica Sant Ana Silva

13.10.35.20.2414.0004

22.0.036240-9

Joanício Batista de Almeida

13.11.23.30.0328.0002

22.0.007187-0

João Flávio Hostim Moreira Junior

13.20.04.07.0227.0000

22.0.013736-7

João Ricardo dos Santos

13.10.14.33.3816.0001

22.0.023362-5

Jorge Luis Rohden

12.00.24.50.1344.0001

12.00.24.50.1344.0003

12.00.24.50.1344.0004

12.00.24.50.1344.0007

12.00.24.50.1344.0008

22.0.009071-9

José Fernandes da Silva Neto

13.10.34.36.0421.0000

22.0.028965-5

Juliana Martini Borges Galbetti

12.00.45.42.3765.0000

22.0.010071-4

Leandro Januário

09.10.40.41.3171.0001

22.0.036362-6

Lídia Olindina Santos

13.11.41.03.0208.0001

22.0.037132-7

Lídia Vollmann

09.33.04.06.0283.0001

09.33.04.06.0283.0002

09.33.04.06.0283.0003

22.0.034820-1

Mannes Comercial Ltda

13.20.23.86.0749.0001

22.0.037739-2

Manoel Luciano

12.01.30.20.5410.0000

22.0.024482-1

Marcelo de Souza

13.21.44.60.0317.0000

22.0.033829-0

Marcelo Pinheiro

13.10.23.38.1451.0006

22.0.029304-0

Marco Roberto dos Passos

09.10.40.41.3183.0004

22.0.012534-2

Marcos Roberto Souza dos Santos

12.01.31.21.1967.0001

22.0.020242-8

Maria Dirleide Oliveira

12.01.31.21.2196.0007

22.0.032041-2

Marta de Oliveira

13.11.12.59.0035.0004

22.0.021840-5

Nelson Cipriani

13.20.42.80.1270.0001

22.0.037310-9

Olga Kuehlkamp dos Santos

13.11.00.00.1914.0000

13.11.00.00.1914.0001

22.0.037547-0

Patrícia Gambeta

12.11.20.18.2160.0001

22.0.037307-9

Paulo Roberto Correa

13.11.30.05.0293.0002

22.0.004531-4

Priscila Miers de Macedo

13.31.11.12.0652.0004

22.0.018075-0

Rafael Cândido da Silva

13.10.22.49.0975.0005

22.0.037930-1

Rafaela Mainka

09.20.30.05.5508.0002

22.0.026616-7

Roberto Adolfo Lehm

13.10.23.87.0568.0000

22.0.005296-5

Roberto do Rosário

09.20.01.41.1133.0002

22.0.016263-9

Sérgio Luiz de Oliveira

09.10.30.45.1590.0003

22.0.023870-8

Severino Xavier Paes Filho

13.11.23.30.0588.0000

22.0.025514-9

Solange Aparecida Pereira

12.11.20.18.1862.0000

12.11.20.18.1862.0001

22.0.031996-1

Susana Mesquita Marques

13.11.00.87.7719.0001

13.11.00.87.7719.0002

13.11.00.87.7719.0003

13.11.00.87.7719.0004

22.0.006864-0

Tuany Grazielle Aparecida Lubke

13.10.13.65.3319.0002

22.0.017631-1

Valmir Carvalho

13.10.23.38.1412.0000

22.0.034556-3

Valmor João Novais

13.21.00.95.0366.0003

13.21.00.95.0366.0004

22.0.014821-0

Vilmar Soethe

13.11.24.92.0537.0000

13.11.24.92.0537.0002

22.0.007430-6

Vitor Alves Correa

09.10.40.41.3171.0004

22.0.019230-9

Walter Gert Schunemann

13.20.43.32.1163.0000

22.0.020209-6

Wilson Elisardo Hoepers

12.01.30.20.5370.0001

12.01.30.20.5370.0002

22.0.020468-4

Zenaide Torres Inácio

13.11.00.87.1732.0000

13.11.00.87.1732.0001

13.11.00.87.1732.0002

22.0.026187-4

 

 

ISENÇÃO DE IPTU - exercício 2022

Proprietário

Inscrição Imobiliária

Processo SEI

Dirce Martins

13.21.20.45.0749.0000

21.0.185000-6

Gabriel Adriano

13.11.01.86.0292.0000

21.0.159833-1

Gislene Aparecida Andrade de Oliveira

13.31.00.00.0936.0000

21.0.155085-1

Maria Helena Belli

13.20.14.09.0054.0004

21.0.155794-5

Maria Rosalina Camilo

12.11.10.90.0570.0000

21.0.158929-4

Mateus Schmoeller

13.11.00.87.4278.0000

21.0.154144-5

Odete Maria Batista

13.31.03.12.0558.0002

21.0.178284-1

Santina Umbelino

12.01.21.88.0092.0004

21.0.150423-0

Sérgio Zanin

13.21.02.37.0198.0000

21.0.156493-3

 

A adoção da presente medida se faz necessária, tendo em vista que as tentativas de encaminhamento das decisões administrativas pelo correio restaram infrutíferas.

O inteiro teor das decisões poderá ser acessado através do autosserviço virtual, por meio do link https://www.joinville.sc.gov.br/servicos/acessar-portal-de-autosservico/, inserindo o nº do processo SEI respectivo, ou, se necessário auxílio de servidor, por meio de atendimento no Paço Municipal ou nas Subprefeituras.

Informa-se, por fim, que da decisão proferida nos requerimentos administrativos cabe direito à interposição de recurso administrativo perante à Junta de Recursos Administrativos Tributários (JURAT), no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Edital no Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville - DOEM, conforme previsto no art. 2º, caput, da Lei Municipal nº 4.857/2003. Este requerimento deverá ser protocolizado através do link https://www.joinville.sc.gov.br/institucional/sefaz/jurat/.


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Documento assinado eletronicamente por Maria Cristina dos Santos de Sant Ana, Diretor (a) Executivo (a), em 21/12/2022, às 17:43, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.


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Documento assinado eletronicamente por Flavio Martins Alves, Secretário (a), em 22/12/2022, às 09:35, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.


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