DECRETO Nº 51.700, de 06 de dezembro de 2022.
ALTERA O DECRETO Nº 51.266, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE DEFINE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, NOS DIAS DE JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA DO MUNDO CATAR 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Joinville, usando da atribuição que lhe confere o art. 68, incisos IX e XII, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º do Decreto nº 51.266, de 16 de novembro de 2022, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º O horário de expediente das repartições públicas da Administração Direta e Indireta, em virtude dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo CATAR 2022, ressalvadas as necessidades de serviço de cada Secretaria, será:
I - das 8h às 15h, para os jogos com início às 16h;
II - das 8h às 12h, para os jogos com início às 13h;
III - das 7h às 11h, para os jogos com início às 12h;
§ 1º O horário estabelecido no art. 1º não abrangerá os serviços da Secretaria de Proteção Civil e Segurança Pública, de Urgência e Emergência da Secretaria da Saúde, bem como serviços das Unidades Básicas de Saúde da Família e serviços 24h da Secretaria da Saúde e da Secretaria de Assistência Social, que atenderão em horário normal de expediente.
§ 2º Nas Escolas Municipais e nos Centros de Educação Infantil, os alunos serão dispensados às 15h quando os jogos tiverem início às 16h. Quando os jogos iniciarem às 13:00h, os alunos do período vespertino iniciarão às aulas as 15:30h.
§ 3º Em unidades de ensino em tempo integral os responsáveis poderão optar em buscar os alunos antes do horário do jogo, ou os alunos permanecerão na unidade e assistirão os jogos acompanhados dos professores, sendo liberados no horário normal de aula.
§ 4º Quando os jogos iniciarem às 12:00h, os alunos do período vespertino levarão para suas casas um roteiro de aprendizagem desenvolvido pelos professores para compensação do período de aula pós jogo.
§ 5º Os servidores com jornada de trabalho no período vespertino poderão realizar suas atividades no período matutino, observado o disposto nos incisos I, II e III, ressalvadas as necessidades de serviço e possibilidades de cada órgão ou entidade."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rejane Gambin
Prefeita, em exercício
 | Documento assinado eletronicamente por Rejane Gambin, Prefeito em Exercício, em 06/12/2022, às 17:47, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0015194162 e o código CRC CF3C9013. |
| 22.0.369099-7 |
| 0015194162v6 |