DECRETO Nº 51.715, de 07 de dezembro de 2022.
Institui pontos facultativos no âmbito da Administração Pública Municipal.
O Prefeito de Joinville, no exercício de suas atribuições e, em conformidade com o disposto nos incisos IX e XII, do art. 68, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Ficam instituídos como pontos facultativos, nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, os dias:
I - 20 e 21 de fevereiro de 2023, referente ao Carnaval;
II - 10 de março de 2023, referente ao Aniversario da Fundação da Cidade de Joinville;
III - 09 de junho de 2023, referente ao feriado de Corpus Christi;
IV - 08 de setembro de 2023, referente ao feriado da Independência do Brasil;
V - 13 de outubro de 2023, referente ao feriado de Nossa Senhora Aparecida;
VI - 03 de novembro de 2023, referente ao feriado de Dia de Finados;
VII - 26, 27, 28 e 29 de dezembro de 2023, referente aos dias de recesso de final de ano.
Art. 2º Para todos os dias elencados no art. 1º deste Decreto, ficam ressalvadas as necessidades de serviço de cada Secretaria, Fundação ou Autarquia.
Parágrafo único. Ato do Secretário da Pasta ou Dirigente Superior de Autarquias e Fundações disporá sobre eventuais serviços públicos prestados em pontos facultativos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rejane Gambin
Prefeita, em exercício
 | Documento assinado eletronicamente por Rejane Gambin, Prefeito em Exercício, em 07/12/2022, às 17:33, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0015211682 e o código CRC FDFCE005. |
| 22.0.398285-8 |
| 0015211682v5 |