Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 2111
Disponibilização: 14/12/2022
Publicação: 14/12/2022
Timbre

 

Resolução SEI Nº 0015233791/2022 - SES.CMS

 

 

Joinville, 09 de dezembro de 2022.

RESOLUÇÃO Nº 124/2022 CMS

 

A Minuta de Decreto para abertura de crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no orçamento vigente do Hospital Municipal São José – HMSJ.

 

O Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Joinville, no uso de suas competências regimentais e com base na lei nº 8.619, de 04 de outubro de 2018 que trata da disciplina do funcionamento do CMS e dá outras providências; e com base na resolução SEI Nº 3648845/2019 - SES.CMS que trata do Regimento Interno do CMS;

 

Resolve: 

Aprovar, pela maioria dos conselheiros(as) presentes na CXCIV 194º Assembleia Geral Extraordinária, de 08 de dezembro de 2022, a minuta de Decreto para abertura de crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no orçamento vigente do Hospital Municipal São José – HMSJ. OFÍCIO SEI Nº(0015193500/2022) e Memorando SEI (0015193328/2022), a alteração solicitada torna-se necessária para atender as despesas com o pagamento de Despesas com pessoal.

 

Assim, o Secretário Municipal de Saúde, em cumprimento ao que determina o Parágrafo 2º do Artigo 1º da Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, assina a presente Resolução do Conselho e a encaminha para que no prazo, instituído na legislação vigente, esta seja devidamente Homologada e Publicada.

O Prefeito, dando cumprimento ao que determina o Artigo 37 da Constituição Federal e o Inciso XII da Quarta Diretriz da Resolução n. 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde, HOMOLOGA A PRESENTE RESOLUÇÃO.


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Documento assinado eletronicamente por Jaqueline Schreiner Terra de Oliveira, Usuário Externo, em 09/12/2022, às 17:42, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.


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Documento assinado eletronicamente por Jocelita Cardozo Colagrande, Diretor (a) Executivo (a), em 09/12/2022, às 21:31, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.


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Documento assinado eletronicamente por Adriano Bornschein Silva, Prefeito, em 13/12/2022, às 21:04, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.


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