Resolução SEI Nº 0015236384/2022 - SES.CMS
Joinville, 09 de dezembro de 2022.
RESOLUÇÃO Nº 129/2022 CMS
Minuta de Decreto para abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, no orçamento vigente da Secretaria da Saúde, no valor de R$ 4.853.456,92 (quatro milhões, oitocentos e cinquenta e três mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos).
O Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Joinville, no uso de suas competências regimentais e com base na lei nº 8.619, de 04 de outubro de 2018 que trata da disciplina do funcionamento do CMS e dá outras providências; e com base na resolução SEI Nº 3648845/2019 - SES.CMS que trata do Regimento Interno do CMS;
Resolve:
Aprovar, pela maioria dos conselheiros(as) presentes na CXCIV 194º Assembleia Geral Extraordinária, de 08 de dezembro de 2022, a minuta de Decreto para abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, no orçamento vigente da Secretaria da Saúde, no valor de R$ 4.853.456,92 (quatro milhões, oitocentos e cinquenta e três mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa e dois centavos) a fim de abrir Crédito Adicional Suplementar para utilização de recursos oriundos da fonte de recursos 10.254 - Transferências provenientes do Governo Federal destinada ao vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). OFÍCIO SEI Nº 0015106596/2022 e Memorando SEI 0015105717/SES. Unidade de Gestão Administrativa e Financeira.
Assim, o Secretário Municipal de Saúde, em cumprimento ao que determina o Parágrafo 2º do Artigo 1º da Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, assina a presente Resolução do Conselho e a encaminha para que no prazo, instituído na legislação vigente, esta seja devidamente Homologada e Publicada.
O Prefeito, dando cumprimento ao que determina o Artigo 37 da Constituição Federal e o Inciso XII da Quarta Diretriz da Resolução n. 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde, HOMOLOGA A PRESENTE RESOLUÇÃO.
Documento assinado eletronicamente por Jaqueline Schreiner Terra de Oliveira, Usuário Externo, em 09/12/2022, às 17:46, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
Documento assinado eletronicamente por Jocelita Cardozo Colagrande, Diretor (a) Executivo (a), em 09/12/2022, às 21:31, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
Documento assinado eletronicamente por Adriano Bornschein Silva, Prefeito, em 13/12/2022, às 21:04, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0015236384 e o código CRC 3D4C8B82. |
22.0.413398-6 |
0015236384v11 |