Resolução SEI Nº 0015296165/2022 - SAS.UAC

Joinville, 14 de dezembro de 2022.

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – COMDI

Lei nº 4733 de 03 de abril de 2003 e alterado pelas

Leis nº 6588/2009 e 8.026/2015

Resolução nº 030/2022 – COMDI.

Dispõe sobre aditivo do Termo de Colaboração celebrado entre o FMDI e a ADIPROS – Centro Dia

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Joinville – COMDI, no uso de suas atribuições previstas pela Lei Federal nº. 10.741 de 1º de outubro de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, e pela Lei Municipal nº. 4.733, de 2 de abril de 2003, alterada pela Lei 6588, de 10 de dezembro de 2009 e, ainda pela Lei 8026 de 2015;

Considerando o que preceitua o Art. 3º da Lei Municipal nº. 6.588/2009-Lei de criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Joinville – COMDI, ou seja, participar na elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento da pessoa idosa, bem como participar do gerenciamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

Considerando o inciso XVI do mesmo artigo estabelecendo, como uma das competências do conselho, orientar, fiscalizar e avaliar a aplicação dos recursos orçamentários, bem como acompanhar a elaboração e execução financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, conforme prevê o art. 8º, V, da Lei Federal nº 8.842/94;

Considerando ainda o Ofício SEI nº 0015236425/2022 – SAS.UAF.ACV, enviado pela Secretaria de Assistência Social; referente a inclusão de cláusula no Termo de Colaboração nº.105/2021 celebrado entre FMDI com a Associação Diocesana de Promoção Social ADIPROS com fulcro no artigo 94 Parágrafo Único do Decreto 45110/2021, apresentado em reunião ordinária deste Conselho, realizada no dia 13 de dezembro de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar a inclusão de cláusula no termo aditivo do Termo de Colaboração nº.105/2021 celebrado entre o FMDI com a Associação Diocesana de Promoção Social ADIPROS com fulcro nos artigos 94 Parágrafo Único do Decreto 45110/2021, conforme descrição a seguir:

"Nos termos do Decreto Municipal nº. 45.110 de 21 de dezembro de 2021 – SEI 0011513679 – em seu Art. 94 § Único, possibilitando a entidade em provisionar os recursos aplicados para pagamento de encargos trabalhistas decorrentes de rescisão, férias, 13º salário, FGTS e INSS, e utilizá-los com prévia autorização da unidade solicitante".

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Joinville, 13 de dezembro de 2022.

Milton Américo dos Santos

Presidente COMDI

Documento assinado eletronicamente por Milton Américo dos Santos, Usuário Externo, em 14/12/2022, às 13:50, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0015296165 e o código CRC BAE0624E.