Resolução SEI Nº 0015352397/2022 - SES.CMS

Joinville, 20 de dezembro de 2022.

RESOLUÇÃO Nº 136/2022 CMS

Revogação da Resolução  109/2021 - CMS-SES.CMS.

O Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Joinville, no uso de suas competências regimentais e com base na lei nº 8.619, de 04 de outubro de 2018 que trata da disciplina do funcionamento do CMS e dá outras providências; e com base na resolução SEI Nº 3648845/2019 - SES.CMS que trata do Regimento Interno do CMS;

Resolve:

Aprovar, por unanimidade dos conselheiros(as) presentes na CXCIV 194º Assembleia Geral Extraordinária, de 08 de dezembro de 2022, a Revogação da Resolução SEI Nº 0011228106/SES.CMS, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº1852 em 01 de dezembro de 2021, aprovada na CCCXXIX 329ª Assembleia Geral Ordinária, de 29 de novembro de 2021, a firmar parceria através do Contrato de Rateio e transferência de recursos para aquisição de produtos nº 35/2021 (0010611844)  que celebram o consórcio nacional de vacinas das idades brasileiras  – CONECTAR e o município de Joinville. 

Assim, o Secretário Municipal de Saúde, em cumprimento ao que determina o Parágrafo 2º do Artigo 1º da Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, assina a presente Resolução do Conselho e a encaminha para que no prazo, instituído na legislação vigente, esta seja devidamente Homologada e Publicada.

O Prefeito, dando cumprimento ao que determina o Artigo 37 da Constituição Federal e o Inciso XII da Quarta Diretriz da Resolução n. 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde, HOMOLOGA A PRESENTE RESOLUÇÃO.

Documento assinado eletronicamente por Jaqueline Schreiner Terra de Oliveira, Usuário Externo, em 20/12/2022, às 08:51, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Jocelita Cardozo Colagrande, Diretor (a) Executivo (a), em 20/12/2022, às 12:49, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Adriano Bornschein Silva, Prefeito, em 20/12/2022, às 19:58, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0015352397 e o código CRC 564A641F.