Convocação SEI

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE

CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL MÉDIO

ATO DE CONVOCAÇÃO DO EDITAL Nº 007/2022 – PREF. JOINVILLE, DE 16 DE JANEIRO DE 2023

.

A Prefeitura Municipal de Joinville/SC torna pública a convocação para a avaliação médica dos candidatos que se declararam pessoas com deficiência (PcD), para todos os cargos, referentes ao concurso público para o provimento de vagas em cargos de nível superior e de nível médio para a Secretaria da Educação do Município de Joinville, nos termos do item 5.6 do Edital nº 007-2022.

"5.6 DA AVALIAÇÃO MÉDICA

5.6.1 O candidato com a inscrição deferida para concorrer como pessoa com deficiência, se não eliminado do concurso, será submetido à avaliação médica oficial promovida por médico da Unidade de Saúde do Servidor, de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Joinville/SC, que analisará a qualificação do candidato como pessoa com deficiência, nos termos da Lei Municipal nº 7.335/2012, do § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015, e suas alterações, dos arts. 3º e 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, do § 1º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764/2012, e da Lei Federal nº 14.126/2021.

5.6.1.1 A avaliação médica visa qualificar a deficiência do candidato e considerará:

a) os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

b) a limitação no desempenho de atividades;

c) a restrição de participação.

5.6.2 Os candidatos deverão comparecer à avaliação médica com 30 minutos de antecedência do horário fixado para o seu início, munidos de documento de identidade original e de laudo médico (original e cópia), cuja data de emissão seja, no máximo, nos últimos 12 meses que antecedem a avaliação, que ateste a espécie e o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da CID-10, bem como a provável causa da deficiência, de acordo com o modelo constante do Anexo II deste edital, e, se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência.

5.6.3 O laudo médico (original ou cópia) será retido pela Prefeitura Municipal de Joinville/SC por ocasião da realização da avaliação médica e não será devolvido em hipótese alguma.

5.6.4 Quando se tratar de deficiência auditiva, o candidato deverá apresentar, além do laudo médico, exame audiométrico – audiometria (original e cópia), realizado nos 12 meses anteriores à data de realização da avaliação.

5.6.5 Quando se tratar de deficiência visual, o laudo médico deverá conter informações expressas sobre a acuidade visual aferida com e sem correção e sobre a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos.

5.6.6 Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência o candidato que, por ocasião da avaliação médica:

a) não apresentar laudo médico (original e cópia);

b) apresentar laudo médico em período superior a 12 meses anteriores à data de realização da avaliação médica;

c) deixar de cumprir as exigências de que tratam os subitens 5.6.4 e 5.6.5 deste edital;

d) não for considerado pessoa com deficiência na avaliação médica;

e) não comparecer à avaliação médica;

f) evadir-se do local de realização da avaliação médica sem passar por todos os procedimentos da avaliação;

g) não apresentar o documento de identidade original, na forma definida no subitem 14.10 deste edital.

5.6.7 O nome do candidato que, no ato da inscrição, se declarar com deficiência e, na avaliação médica, for considerado pessoa com deficiência, e não for eliminado do concurso, será publicado em lista à parte e figurará também na lista de classificação geral por cargo/especialidade.

5.6.7.1 O candidato que não for considerado com deficiência na avaliação médica, caso tenha nota suficiente no concurso, figurará na lista de classificação geral por cargo/especialidade.

5.6.7.2 O candidato que desejar interpor recurso contra o resultado provisório na avaliação médica deverá observar os procedimentos estabelecidos no respectivo edital de resultado provisório da avaliação.

5.6.8 As vagas definidas no subitem 5.1 deste edital que não forem providas por falta de candidatos com deficiência aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação por cargo/especialidade."

Os candidatos deverão comparecer à avaliação médica com 30 minutos de antecedência do horário fixado para o seu início, conforme abaixo: 

ADRIANO BORNSCHEIN SILVA

Prefeito do Município de Joinville/SC

Documento assinado eletronicamente por Adriano Bornschein Silva, Prefeito, em 16/01/2023, às 18:17, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0015568928 e o código CRC 3DA74C7A.