Resolução SEI Nº 0015678062/2023 - SAS.UAC

Joinville, 25 de janeiro de 2023.

Resolução que dispõe prorrogação dos prazos constantes no Art. 5º, §4º e §5º da Resolução nº 24/2021 - CMDCA (0011251757), por mais 180 (cento e oitenta) dias para os projetos oriundos dos órgãos governamentais inscritos no CMDCA, para Financiamento Direto pelo FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, constantes da Resolução nº 27/2022 CMDCA (0013606145).

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, órgão deliberativo e controlador das ações da Política Municipal de Atendimento (art. 88, I, do ECA - Lei n.º 8.069/1990 c/c art. 6.º da Lei Municipal n.º 3.725/1998 e art. 2.º, IX da Lei 13.019/2014);

CONSIDERANDO:

A Resolução Resolução nº 24/2021 - CMDCA (0011251757), Estipular para o ano de 2022 o regramento para apresentação e aprovação de projetos oriundos dos órgãos governamentais inscritos no CMDCA  para Financiamento Direto pelo FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no exercício de 2022 e dá outras providências;

A Resolução 12/2022/CMDCA, Complementa Resolução nº 12/2022/CMDCA, que dispõe da classificação dos projetos oriundos dos órgãos governamentais inscritos no CMDCA  para Financiamento Direto pelo FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no exercício de 2022.

O Ofício SEI. 0015626820 da Gerência de Administração e Finanças que solicita a prorrogação para execução dos Projetos FIA - Governamental por 180 (cento e oitenta) dias.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a prorrogação solicitada visto que ainda existem certames licitatórios a serem concluídos.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da publicação.

Eunice Butzke Deckmann

Presidente do CMDCA

Documento assinado eletronicamente por Eunice Butzke Deckmann, Usuário Externo, em 03/02/2023, às 11:38, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0015678062 e o código CRC F6A64416.