Resolução SEI Nº 0015704573/2023 - SAS.UAC

Joinville, 27 de janeiro de 2023.

Resolução que dispõe prorrogação dos prazos constantes no Art. 5º, §4º e §5º da Resolução nº 24/2021 - CMDCA (0011251757), por mais 180 (cento e oitenta) dias para os projetos oriundos dos órgãos governamentais inscritos no CMDCA, para Financiamento Direto pelo FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, constantes da Resolução nº 27/2022 CMDCA (0013606145).

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, órgão deliberativo e controlador das ações da Política Municipal de Atendimento (art. 88, I, do ECA - Lei n.º 8.069/1990 c/c art. 6.º da Lei Municipal n.º 3.725/1998 e art. 2.º, IX da Lei 13.019/2014);

CONSIDERANDO:

A Resolução Resolução nº 24/2021 - CMDCA (0011251757), Estipular para o ano de 2022 o regramento para apresentação e aprovação de projetos oriundos dos órgãos governamentais inscritos no CMDCA  para Financiamento Direto pelo FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no exercício de 2022 e dá outras providências;

A Resolução 12/2022/CMDCA, Complementa Resolução nº 12/2022/CMDCA, que dispõe da classificação dos projetos oriundos dos órgãos governamentais inscritos no CMDCA  para Financiamento Direto pelo FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no exercício de 2022.

O Ofício SAS.NAD SEI. 0015084565 – Solicitando a indicação de representantes do CMDCA para participar da reunião do Comitê Intersetorial de fomento a politica pública para Criança e Adolescente – Bairro Paranaguamirim – no dia 7.2.2023 na Escola Municipal Professora Ada Sant’Anna da Silveira.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a indicação do Conselheiro de Direito Governamental Robson Richard Duvoisin.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da publicação.

Eunice Butzke Deckmann

Presidente do CMDCA

Documento assinado eletronicamente por Eunice Butzke Deckmann, Usuário Externo, em 03/02/2023, às 11:38, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0015704573 e o código CRC 62B8BC1C.