Resolução SEI Nº 0015706784/2023 - SAS.UAC

Joinville, 27 de janeiro de 2023.

Dispõe sobre a aprovação do projeto referente ao Edital de Chamamento Público nº. 003/2022/PMJ na modalidade chancela.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Joinville, no exercício das suas atribuições, previstas na Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, na Lei Municipal nº 3.725, de 02 de julho de 1998, considerando:

o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, órgão deliberativo e controlador das ações da Política Municipal de Atendimento (art. 88, I, do ECA - Lei n.º 8.069/1990 c/c art. 6.º da Lei Municipal n.º 3.725/1998 e art. 2.º, IX da Lei 13.019/2014);

o Plano de Aplicação - LOA 2023 - FMDCA, apresentado em plenária e, aprovado por unanimidade em reunião extraordinária realizada em 27 de janeiro de 2023, conforme Ata SEI0015704732

RESOLVE:

Art. 1º. APROVAR Plano de Aplicação - LOA 2023 - FMDCA

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Atenciosamente

Eunice Butzke Deckmann

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Documento assinado eletronicamente por Eunice Butzke Deckmann, Usuário Externo, em 01/02/2023, às 12:56, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0015706784 e o código CRC 4DCC71A2.