Resolução SEI Nº 0015731733/2023 - SES.CMS

Joinville, 31 de janeiro de 2023.

RESOLUÇÃO Nº 008/2023 - CMS

Dispõe sobre análise da Denúncia referente ao Sistema Informatizado do Laboratório Municipal de Saúde - Prefeitura Municipal de Joinville - Secretaria Municipal de Saúde.

O Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Joinville, no uso de suas competências regimentais e com base na Lei nº 8.619, de 04 de outubro de 2018 que trata da disciplina do funcionamento do CMS e dá outras providências; e com base na Resolução SEI Nº 3648845/2019 - SES.CMS que trata do Regimento Interno do CMS;

O Conselho Municipal de Saúde, consubstanciado no parecer Nº 023/2022 SEI Nº 0015284001/2022-SES.CMS da Comissão de Assuntos Internos - CAI e considerando;

- que a Lei Municipal nº 8.619/2018, de 04 de outubro de 2018, assegura que o Conselho Municipal de Saúde do Município é o órgão de caráter permanente e deliberativoe que lhe compete acompanhar , analisar e fiscalizar o Sistema Único de Saúde/SUS no Município, formulando estratégias para o controle e a execução da Política Municipal de Saúde;
- que em 27/01/2016 via Extrato de Inexigibilidade, SEI nº 0216381/2016-HMSJ.UAD.ALI (fundamento legal: art. 25, inciso I, da Lei 8.666/93), destinado a Contratação de Empresa para realização de Serviço de Suporte e Manutenção de Sistema de Informação para a Gestão do HMSJ, sendo fornecedor MV SISTEMAS L TDA;
- que em 24/04/2020 via contrato nº 076/2020 (Processo 217/2020 - Inexigibilidade de Licitação) para realização de capacitação e atualização do Sistema Hospitalar MV Soul no valor de R$ 956.750,00 – com fonte de recurso 238;
- que em 13/07/2020 via contrato nº 105/2020 (Processo 308/2020 – Inexigibilidade de Licitação) no suporte técnico, manutenção e atualização do sistema Hospitalar MV Soul, bem como, prestação de serviços de computação em nuvem necessários ao funcionamento do Sistema, ao valor de R$ 1.462.680,00 – com recursos da fonte 238;

- que em 31/03/2021 via PORTARIA SEI – SES.GAB/SES.UAP/ SES.UAP.APA PORTARIA CONJUNTA N° 014/2021/SMS/HMSJ, Designa servidores para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos n° 076/2020 e 105/2020, firmados entre o Hospital Municipal São José e a empresa MV SISTEMAS L TDA;
- que em 10/01/2022 via Portaria SEI-SES.GAB/SES.UAP/ SES.UAP .APA Portaria Conjunta nº01/2022/SMS/HMSJ, designando servidores para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos nºs 076/2020 e 105/2020 do HMSJ e a empresa MV Sistemas Ltda;
- que em 21/07/2022 via OFÍCIO SEI No 0013665417/2022 – SES.CMS (Ofício 002/2022- CAE), solicitam a esta comissão, análise do convênio de sistema informatizado do Laboratório Municipal de Saúde, anexando um documento de uma denúncia realizado no MP na 5a. Feira passada, que foi aceita no dia seguinte e enviada para a 13a.Promotoria de Justiça (alegando anexar os arquivos com a denúncia e com outros documentos comprobatórios dos fatos apresentados, alegando serem denúncias muito graves, mas que, não acompanham esta pauta);
- que em 28/07/2022 via RELA TÓRIO SEI No 0013735862/2022 – SES.CMS (Relatório 003/2022- CAE Visita ao Laboratório Municipal), relatando que:
* demora no atendimento aos usuários previamente agendados;
* que o sistema MV implantado há um ano, é a lentidão e instabilidade (que o sistema antigo permaneceu cinco anos a contento – o atual é considerado um sistema hospitalar e não ambulatorial);
* que já ocorreu troca de amostras, cadastro de exames errado, a impressão sai em nome de outro paciente;
* problema detectado é informado a TI, que abre um chamado e há demora na solução do problema;
* existem oito memorandos dos chamados de coisas não resolvidas;
* de 200 usuários atendidos por dia, com este sistema, foi reduzido para a metade;
* uma questão grave são que, as amostras biológicas são alteradas e ocorre a necessidade de coletar novamente;
* além da falta de servidores (onze pessoas saíram desde 2017 por diversos fatores), sem a devida reposição, havendo remanejamento de pessoal todos os dias;
* Setor de Imunologia encontra-se parado devido o contrato (fornecedor não renovou durante a pandemia), exames são realizados fora;
* a Urinálise é realizada fora devido setor estar parado, sem técnico e sem analista;
* Setor de Microscopia, o servidor está saindo por encerramento do contrato de dois anos;
- que em 15/08/2022 às 14h em 15a reunião da Comissão de Saúde da Câmara de V ereadores de Joinville/CVJ, com representantes da SES e da PMJ, com seguintes falas:
* 09:40 fala do vereador sobre problemas encontrados no Laboratório Municipal;
* 12:07 fala do Secretário de Saúde informando que o sistema informatizado não se revelou eficiente/eficaz, notificações já foram feitas ao fornecedor , sendo necessário fazer outra licitação, muito complexa, em trâmites internos;
* 13:20 com três analistas clínicos(bioquímicos) já contratados, mais dez requisições para técnicos em análises clínicas (coletadores), com previsão de trinta dias estarem iniciando trabalhos;
* 15:45 Gestão de Pessoas contratos estão vencendo e necessário renovação do quadro, podendo ocorrer uma eliminação, leva média até 15 dias para efetuar contrato efetivo (prazo legal). Dez candidatos estão em processo de contratação, sendo diversos os caminhos nos processos internos até aval do prefeito, 250 requisições de contratação, mas específico do Laboratório Municipal, os dez será verificado e encaminhará resposta posterior;
* 22:08 coordenadora do LB esclarece deficit de servidores, um candidato foi convocado, tem acesso a sete de dez convocações, os outros não teve convocação ainda, preocupada com tempo de jejum de 10/12 horas, em alguns exames podem comprometer (atestados longos, aposentadoria, férias), maior comprometimento;
* 27:00 LB presta serviços de referência, exclusivos, carga viral, contagem linfócitos, hanseníase e tuberculose (três), curva glicêmica (2/2,5 horas de jejum);
* 34:50 LB tem equipamentos de ponta, o que resolve é sistema adequado e recursos humanos;
* 36:20 TI identificando os problemas do sistema, hoje falhas por queda de energia, necessário fornecer solução adequada, já conversando com um fornecedor , mais outros três em análise, invertendo papel, ponta dá o parecer do sistema;

* 43:00 qual tempo hoje para fazer licitação? O projeto global de saúde é integração com outros sistemas de software, previsto início mês setembro, começar dentro da
secretaria e segue outros trâmites internos, sendo 1º Semestre/2023 licitação e 2o. Semestre/2023 Sistema rodando, num pensamento bem positivo.
- que em 06/09/2022 via ofício SEI 0014206558/2022 – SES.CMS, esta comissão solicita cópia do contrato e dos aditivos realizados (do Sistema Informatizado) e informações sobre se há falta na composição do quadro de funcionários (do Laboratório Municipal);
- que em 08/09/2022 via MEMORANDO SEI nº 0014212127/2022 – SES.NAD encaminhando nosso ofício à Gerência de Assistência Farmacêutica e Laboratório Municipal;
- que em 12/09/2022 na 192a AGE do CMS, cuja ata foi aprovada na 193a. AGE de 17/10/2022, donde se extraiu: […] Fez uso da palavra o Secretário da Saúde, No Plano Municipal de Saúde - PMS (2018-2021) havia um projeto, para unificar o Laboratório do Ambulatório do HMSJ e o Laboratório Municipal, transformando em uma estrutura de análises clínicas maior e com maior economia de escala e com funcionamento 24h por dia. Hoje o Laboratório Municipal utiliza o MV , que é o mesmo utilizado pelo HMSJ, nessa lógica de fazer essa unificação. Mas realmente é um sistema que não tem atendido as necessidades do Laboratório, estamos trabalhando em uma licitação de um sistema de laboratório que seja integrado ao MV , para que no vencimento do contrato do MV a gente não precise prorrogar esse contrato que não vem atendendo as nossas necessidades […];
- que em 13/09/2022 via ofício SEI no 0014248146/2022 - SES/UFL, com resposta referente ao quadro de funcionários, que entre os meses de julho e agosto/2022 foram efetivados a contratação de 4 analistas clínicos, e as demais estão em andamento na Secretaria de Gestão de Pessoas;
- que em 22/09/2022 via ofício SEI nº 0014385546/2022 - SES/UCC, encaminhando resposta com cópias dos contratos nº 076/2020 de 06/05/2020 SEI 6141200, que trata na cláusula 5a. da Capacitação dos Usuários, sendo Sistema de Análises Clínicas - Laboratório Municipal de 540 horas e para 15 usuários (com 1o. T ermo Aditivo SEI 7795075 prorrogando de 31/12/2020 até 06/05/2021 e com o 2o. T ermo Aditivo SEI 9138110 prorrogando de 06/05/2021 até 06/11/2021) e nº 105/2020 assinado em 28/07/2020 SEI 6697038, com 1o. T ermo Aditivo SEI 9898169 prorrogando de 28/07/2021 até 28/07/2022 e 2o. T ermo Aditivo SEI 13635393 prorrogando até 28/07/2023;
- que em 26/09/2022 via OFÍCIO SEI No 0014407885/2022 – SES.NAD encaminham as respostas ao nosso ofício SEI Nº 0014206558 – SES.CMS;
- que em 04/10/2022 via ofício SEI no 0014500821/2022 - SES.CMS, convidando o responsável do Convênio e Contratos, Diretor Financeiro da SES e representante da TI para a reunião do dia 10/10/2022, às 17h30; e solicitando cópia do contrato e dos aditivos, portaria que compõe a CAC e relatórios realizados pela CAC;
- que em 10/10/2022 via ofício SEI nº 0014571626/2022 - SES/DAF , respondendo a esta comissão, encaminhando cópia da Portaria conjunta da Comissão de
Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos nº 076/2020 e nº 105/2020, publicado em 10/01/2022, firmado entre o Hospital São José e a empresa MV Sistemas Ltda. (resposta aos demais questionamentos: “Não se aplica”);
- que em 10/10/2022, em reunião desta comissão, o representante da TI da SES esclarece no tocante ao relatório da comissão CAE apresentado na 192a AGE de 12/09/2022, que “não tem conhecimento de exames errados, que o tempo de resposta para o primeiro atendimento de chamado é de 24h horas úteis no contrato, mas que a empresa atende em no máximo 2h, que todos os memorandos nº SEI foram resolvidos, a redução de 200 para 100 atendimentos dia já está normalizado, que estão realizando diversas melhorias da TI do laboratório desde março de 2022, principalmente no tocante a queda do sistema, que este sistema começou a ser utilizado no Laboratório Municipal em Fev-Mar/2021 (sem Matrix estar mais operando)”;
- que em 24/10/2022 via Memorando SEI No 0014735610/2022 – SES.DAF encaminhando ofício SEI No 0014656950/2022 – SES.CMS para a Secretaria de
Administração e Planejamento, solicitando liberação das chaves que compõe o processo dos contratos em questão;
- que em 24/10/2022 via Ofício SEI No 0014735676/2022 – SES.DAF informando que encaminhou nossa solicitação à SAP , uma vez que a instrução dos processos SEI do tipo Suprimentos – Gestão de Contratos é realizada pela referida Secretaria.

Resolve: 

Aprovar, por unanimidade dos conselheiros(as) presentes na CCCXLII 342ºAssembleia Geral Ordinária, de 30 de Janeiro de 2023, o encaminhamento das indicações à Secretaria Municipal de Saúde para que sejam adotadas as medidas corretivas referente à denúncia relativas ao Sistema Informatizado do Laboratório Municipal de Saúde - Prefeitura Municipal de Joinville - Secretaria Municipal de Saúde, conforme segue:

a) Que sejam substituídos em tempo hábil os servidores afastados, por qualquer motivo no qual a sua ausência possa implicar em prejuízo ao atendimento do usuário;
b) Uma nova visita deve ser avaliada pela CAE, considerando as melhorias informadas pelo setor de informática e de gestão de pessoas, após o levantamento de problemas;
c) Que seja respeitado os critérios estabelecidos no Termo de referência item 2.15 do contrato Nº105/2020 que balizam o tempo de atendimento técnico do sistema de informatização do laboratório municipal;
d) Implementar sistema de educação continuada para operacionalização do sistema de informatização do laboratório municipal;
e) Verificar junto à área técnica a possibilidade de acessar remotamente o computador do servidor que apresentar dificuldade, permitindo via telefone orientar quanto a problemas que porventura possa ocorrer, dando agilidade e eficiência na resolução;
f) Que seja apresentado quais são os instrumentos de contratação que estão previstos a CAC e a Prestação de Contas, por ser fonte de recurso dos entes federativos;
g) Solicitamos que seja apresentado na Plenária o terceiro termo aditivo do termo de contrato nº076/2020 - MV Sistemas / Hospital Municipal São José e o Parecer Jurídico;
h) Quais são os parâmetros de segurança da informação perante o software implementado no laboratório municipal, visando a segurança nos resultados dos exames dos pacientes;
i) Garantir a ampliação dos postos de coleta nas unidades básicas de saúde, ampliando a oferta dentro do território dos usuários. Conforme previsto no Plano Municipal 2022-2025.

Assim, o Secretário Municipal de Saúde, em cumprimento ao que determina o Parágrafo 2° do Artigo 1° da Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, assina a presente Resolução do Conselho e a encaminha para que no prazo, instituído na legislação vigente, esta seja devidamente Homologada e Publicada.

O Prefeito, dando cumprimento ao que determina o Artigo 37 da Constituição Federal e o Inciso XII da Quarta Diretriz da Resolução n. 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde, HOMOLOGA A PRESENTE RESOLUÇÃO.

Documento assinado eletronicamente por Vilson Freitas Junior, Usuário Externo, em 01/02/2023, às 19:37, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Andrei Popovski Kolaceke, Secretário (a), em 02/03/2023, às 21:24, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Adriano Bornschein Silva, Prefeito, em 03/03/2023, às 18:00, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0015731733 e o código CRC 8E0E54C2.