Resolução SEI Nº 0015760539/2023 - SAS.UAC

Joinville, 02 de fevereiro de 2023.

Resolução 002/2023 - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM

Dispõe sobre a criação e  composição da Comissão Responsável pelas ações do mês de março - 8M

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), criado pela Lei nº 5133/2004, alterada a redação pela Lei nº 6.220/2008, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em reunião ordinária no dia 25 de janeiro de 2023, em plenária deliberou.

Considerando que o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, tem competência propositiva, consultiva e fiscalizadora no que se refere às políticas públicas sob a ótica de gênero, pugnando pela igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de modo a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania.

Considerando que para melhor desempenho de suas atividades, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher criará comissões, constituídas por membros do Conselho Municipal, de caráter permanente ou temporário, cujos trabalhos e resultados serão apreciados pelo Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, conforme Art.24, Cap. III, do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Decreto nº 13.182/2006.

Considerando que no mês de março é comemorado o "dia internacional da mulher". 

Considerando a Lei nº 5133, de 17 dezembro de 2004, em seu Art 3, inciso  VI - estabelecer e manter canais de relação com os movimentos de mulheres, apoiando o desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos; VII - realizar campanhas educativas de conscientização sobre a violência contra a mulher;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a criação da Comissão do 8M, a ser composta por representantes do CMDM 

Art. 2º -  Irão compor a comissão de organização dos eventos do 8M:

Ana Mara Wagner - OAB/ Comissão da Mulher Advogada - Representante CMDM;

Arselle Andrade - Sec. da Cultura - Representante CMDM;

Dyorgia D. R. Bogo Pereira -  Representante Rede de Enfrentamento a Violência contra a Mulher e Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

Karla Cidral – Sec. de Habitação - Representante CMDM;

Palova Balzer – Presidente CMDM / Univille  - Representante CMDM;

Maria Cecilia Takayama Koerich - Assessoria técnica do CMDM;

Kátia Morsch - Assessoria técnica do CMDM - Estagiária.

Art. 3º - As reuniões da referida Comissão, serão fixas, em datas e horários a serem definidas pelas representantes citadas.

Art. 4º - Cabe a Comissão 8M:

- Promover em conjunto com secretarias, serviços, instituições, empresas, programas sociais e comunidade em geral ações de promoção social das mulheres;

-  Planejar e executar formações, capacitações, eventos e campanhas de Combate a Violência contra as Mulheres;

- Convidar pessoas de notório saber para contribuir na Comissão e/ou participar dos eventos propostos.

Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Dyorgia Danielly da Rosa Bogo Pereira
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Documento assinado eletronicamente por Dyorgia Danielly da Rosa Bogo Pereira, Usuário Externo, em 03/02/2023, às 15:53, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0015760539 e o código CRC 80B069C5.