Resolução SEI Nº 0015794297/2023 - SAS.UAC

Joinville, 06 de fevereiro de 2023.

Dispõe sobre aprovação do relatório da XII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Joinville, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei 3725/98, considerando:

A Resolução nº 227/2022/CONANDA, de 19 de maio de 2022, que dispõe sobre a convocação da 12ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

A Resolução nº 006/2022/CEDCA, que “Dispõe sobre informações para a realização das Conferências Municipais e Estadual, e dá outras providências”,

A Resolução n.º25/2022/CMDCA, que “Dispõe sobre a convocação da XII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”,

A deliberação em reunião extraordinária do dia 27/01/2023.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o relatório da XII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o tema - Situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempos de pandemia pela Covid-19: violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade.

Art. 8º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Eunice Butzke Deckmann

Presidente do CMDCA

Documento assinado eletronicamente por Eunice Butzke Deckmann, Usuário Externo, em 10/02/2023, às 13:22, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0015794297 e o código CRC D29A443B.