Resolução SEI Nº 0015841044/2023 - SAS.UAC.CMAS

Joinville, 09 de fevereiro de 2023.

Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

Lei nº 5.622 de 25 de setembro de 2006, alterada pela

Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019

Resolução nº 001 de 07 de fevereiro de 2023.

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme deliberação em Reunião Ordinária no dia 07 de fevereiro de 2023;

Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente;

Considerando que o CMAS possui atribuições de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos e ações em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

Considerando o memorando OFÍCIO SEI Nº 0015701523/2023 – SAS.UAF.ADE, referente a 1ª alteração do Plano de Aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS – LOA 2023, relativo a suplementação do orçamento por superávit financeiro conforme anexos 0015701555, 0015706854.

Resolve:

Art. 1º – Aprovar a 1ª alteração do Plano de Aplicação do FMAS – LOA 2023, que compreende a suplementação orçamentária para criação de novas dotações orçamentárias para possibilitar a utilização dos recursos de superávit financeiro apurado no exercício de 2022.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Este documento possui o anexo SEI Nº:   0015701555; 0015706854.

Reinaldo Pschaeidt Gonçalves

Presidente do CMAS

Documento assinado eletronicamente por Reinaldo Pschaeidt Gonçalves, Usuário Externo, em 09/02/2023, às 12:15, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0015841044 e o código CRC E8995BE7.