Resolução SEI Nº 0015843348/2023 - SAS.UAC.CMAS

Joinville, 09 de fevereiro de 2023.

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Lei nº 5.622 de 25 de setembro de 2006, alterada pela

Lei nº 8.740, de 01 de outubro de 2019

Resolução nº 002/2023 - CMAS

Dispõe sobre a aprovação dos relatórios contábeis do Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS dos meses de Novembro/2022 e Dezembro/2022.

O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei nº 3233 de 05 de dezembro de 1995, alterada pelas Leis 5622/2006 e 8740/2019, conforme a deliberação em reunião ordinária realizada no dia 07 de fevereiro de 2023;

Considerando que o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador e permanente;

Considerando que o CMAS possui atribuições de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos e ações em relação ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

Considerando os Ofício SEI nº 0015339974/2022 – SAS.UAF.ADE - Relatório contábil do FMAS mês 11/2022 e Ofício SEI nº 0015704282/2023 – SAS.UAF.ADE  – Relatório contábil do FMAS mês 12/2022;

Considerando ainda o parecer favorável da Comissão de Legislação, Normas e Financiamento;

Resolve:

Art. 1º – Aprovar a Prestação de Contas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, dos meses de Novembro e Dezembro de 2022, com apresentação da Movimentação Contábil, Balancete de Verificação Analítica, Extratos FMAS conta corrente e Planilha Orçamentária/Financeira e Extratos FMAS Aplicação.  

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Reinaldo Pschaeidt Gonçalves

Presidente do CMAS

Documento assinado eletronicamente por Reinaldo Pschaeidt Gonçalves, Usuário Externo, em 15/02/2023, às 13:28, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0015843348 e o código CRC FE4642E6.