Edital SEI Nº 0015866912/2023 - SEPUR.UAC

Joinville, 13 de fevereiro de 2023.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA REUNIÃO CONJUNTA Nº 02

DAS CÂMARAS COMUNITÁRIAS SETORIAIS

DE ORDENAMENTO TERRITORIAL E INTEGRAÇÃO REGIONAL E DE

QUALIFICAÇÃO DO AMBIENTE NATURAL E CONSTRUÍDO

CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

"CONSELHO DA CIDADE"

MANDATO 2022-2025

Os Coordenadores das Câmaras Comunitárias Setoriais de Ordenamento Territorial e Integração Regional e de Qualificação do Ambiente Natural e Construído do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, “Conselho da Cidade”, Mandato 2022-2025, no uso de suas atribuições legais, convocam os integrantes destas Câmaras para reunião conjunta no dia 17 de fevereiro de 2023, às 09h00, no auditório da sede da Ajorpeme, à Rua Urussanga, nº 292, Bucarein, para tratar da seguinte

ORDEM DO DIA

1. Anteprojeto de Lei Complementar que altera a LC 470/2017, reenquadrando lotes já parcelados e regulares contidos em AUPA (Área Urbana de Proteção Ambiental) e SE-04 (Setor Especial de Interesse de Conservação de Morros);

2. Anteprojeto de Lei Complementar que altera a LC 470/2017 e LC 539/2019, possibilitando a conversão em urbano, mediante requerimento, de imóveis inseridos na Área Urbana de Expansão Sul, com testada para a Rodovia Federal Governador Mário Covas e Estrada Parati e localizados em uma faixa de até 800m a contar do eixo da faixa de domínio da rodovia, que, atualmente, já podem fazer uso dos índices de uso e ocupação do solo para fins urbanos;

3. Projeto de Lei Complementar 47/2022, que altera a LC 470/2017, permitindo novas atividades industriais em todas as áreas de adensamento do município.

Jonas Tilp

Coordenador da Câmara de Ordenamento Territorial e Integração Regional

Dolores Carolina Tomaselli

Coordenadora da Câmara de Qualificação do Ambiente Natural e Construído

Patrícia Rathunde Santos

Secretária Executiva

Documento assinado eletronicamente por Dolores Carolina Tomaselli, Usuário Externo, em 14/02/2023, às 10:55, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Jonas Tilp, Usuário Externo, em 14/02/2023, às 13:31, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Patricia Rathunde Santos, Servidor(a) Público(a), em 14/02/2023, às 13:37, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0015866912 e o código CRC ABEEB37D.