Edital SEI Nº 0015867350/2023 - SEPUR.UAC

Joinville, 13 de fevereiro de 2023.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA REUNIÃO Nº 10

CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

"CONSELHO DA CIDADE"

MANDATO 2022-2025

- ORDINÁRIA -

O Presidente do Conselho da Cidade, no uso de suas atribuições legais, convoca os integrantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, “Conselho da Cidade”, Mandato 2022-2025, para a reunião ordinária no dia 1º de março de 2023, às 19h30, no auditório da sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Subseção Joinville, à Rua Amazonas, nº 46, Saguaçu, para tratar da seguinte

ORDEM DO DIA

1. Leitura do edital de convocação;

2. Aprovação da ata da reunião anterior, nº 09, realizada em 08/02/2023; 

3. Relatório de atividades do 5º Mandato do Conselho da Cidade em 2023;

4. Parecer conjunto das Câmaras Comunitárias Setoriais de Ordenamento Territorial e Integração Regional e de Qualificação do Ambiente Natural e Construído sobre 

4.1 Anteprojeto de Lei Complementar que altera a LC 470/2017, reenquadrando lotes já parcelados e regulares contidos em AUPA (Área Urbana de Proteção Ambiental) e SE-04 (Setor Especial de Interesse de Conservação de Morros);

4.2 Anteprojeto de Lei Complementar que altera a LC 470/2017 e LC 539/2019, possibilitando a conversão em urbano, mediante requerimento, de imóveis inseridos na Área Urbana de Expansão Sul, com testada para a Rodovia Federal Governador Mário Covas e Estrada Parati e localizados em uma faixa de até 800m a contar do eixo da faixa de domínio da rodovia, que, atualmente, já podem fazer uso dos índices de uso e ocupação do solo para fins urbanos;

4.3 Projeto de Lei Complementar 47/2022, que altera a LC 470/2017, permitindo novas atividades industriais em todas as áreas de adensamento do município;

5. Parecer conjunto das Câmaras Comunitárias Setoriais de Qualificação do Ambiente Natural e Construído e de Mobilidade Urbana sobre Substitutivo do Projeto de Lei Complementar 37/2022, que diminui a quantidade exigida de vagas de guarda de veículos em uso residencial e desconta a reserva de vagas do gabarito das construções;

6. Cronograma de apresentação da proposta de regulamentação da Área de Expansão Urbana Sul;

7. Assuntos gerais.

Guilherme Freitas Cauduro de Oliveira

Presidente do Conselho da Cidade

Juliete dos Santos

Assessora Técnica

Documento assinado eletronicamente por Guilherme Freitas Cauduro de Oliveira, Usuário Externo, em 17/02/2023, às 15:29, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

Documento assinado eletronicamente por Juliete dos Santos, Gerente, em 17/02/2023, às 16:50, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0015867350 e o código CRC 82B0975D.