SEI/PMJ - 0015897672 - Resolução

Diário Oficial Eletrônico do Município de Joinville nº 2155
Disponibilização: 15/02/2023
Publicação: 15/02/2023

Dispõe sobre a proposta de alteração da Lei 8026 de 24 de julho de 2015 – Lei que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – COMDI e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDI e dá outras providências.

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Joinville – COMDI, no uso de suas atribuições previstas pela Lei Federal nº. 10.741 de 1º de outubro de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, e pela Lei Municipal nº. 4.733, de 2 de abril de 2003, alterada pela Lei 6588, de 10 de dezembro de 2009 e, ainda pela Lei 8026 de 2015;

Considerando que o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Joinville – COMDI é um órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, paritário, e controlador e fiscalizador da política municipal dos direitos da pessoa idosa de Joinville;

Considerando as competências do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Joinville – COMDI em formular as diretrizes, o controle e a execução da política municipal de promoção, proteção e defesa dos direitos, zelando pela sua execução, subsidiando a elaboração de leis de proteção aos interesses da pessoa idosa em todos os níveis;

Considerando a necessidade de revisão e atualização da Lei 8026 de 24 de julho de 2015 e o parecer apresentado na reunião ordinária realizada no dia 14 de fevereiro de 2023, pela comissão especial de alteração da lei deste Conselho;

Art. 1º – Fica aprovada a proposta de alteração da Lei 8026 de 24 de julho de 2015, lei que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – COMDI e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDI, conforme minuta em anexo.

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Documento assinado eletronicamente por Milton Américo dos Santos, Usuário Externo, em 15/02/2023, às 09:10, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0015897672 e o código CRC 38B491B9.