Resolução SEI Nº 0015897672/2023 - SAS.UAC.CDPI

Joinville, 14 de fevereiro de 2023.

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – COMDI

Lei nº 4733 de 03 de abril de 2003 e alterado pelas

Leis nº 6588/2009 e 8.026/2015

Resolução nº 005/2023 – COMDI.

Dispõe sobre a proposta de alteração da Lei 8026 de 24 de julho de 2015 – Lei que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – COMDI e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDI e dá outras providências.

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Joinville – COMDI, no uso de suas atribuições previstas pela Lei Federal nº. 10.741 de 1º de outubro de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, e pela Lei Municipal nº. 4.733, de 2 de abril de 2003, alterada pela Lei 6588, de 10 de dezembro de 2009 e, ainda pela Lei 8026 de 2015;

Considerando que o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Joinville – COMDI é um órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, paritário, e controlador e fiscalizador da política municipal dos direitos da pessoa idosa de Joinville;

Considerando as competências do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Joinville – COMDI em formular as diretrizes, o controle e a execução da política municipal de promoção, proteção e defesa dos direitos, zelando pela sua execução, subsidiando a elaboração de leis de proteção aos interesses da pessoa idosa em todos os níveis;

Considerando a necessidade de revisão e atualização da Lei 8026 de 24 de julho de 2015 e o parecer apresentado na reunião ordinária realizada no dia 14 de fevereiro de 2023, pela comissão especial de alteração da lei deste Conselho;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica aprovada a proposta de alteração da Lei 8026 de 24 de julho de 2015, lei que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – COMDI e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDI, conforme minuta em anexo.

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Joinville, 14 de fevereiro de 2023.

Milton Américo dos Santos

Presidente COMDI

Documento assinado eletronicamente por Milton Américo dos Santos, Usuário Externo, em 15/02/2023, às 09:10, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0015897672 e o código CRC 38B491B9.