Portaria SEI - PGM.GAB

PORTARIA Nº 04, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023

Prorroga a validade da Portaria nº 09, de 17 de agosto de 2022, que institui no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Joinville o Grupo Especial de Estudos e Trabalho sobre Honorários Advocatícios para atuação de procuradores de forma coletiva, em assuntos relacionados ao tema, em especial quanto à revisão e aperfeiçoamento de sua forma de recolhimento e do processamento administrativo de apuração e pagamento.

A Procuradora-Geral do Município de Joinville, no exercício de suas atribuições, com fundamento no art. 68, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Joinville, no art. 1º, I, II e III, da Lei Complementar Municipal nº 90, de 28 de junho de 2000, com base no art. 3º, inciso IV, da Instrução Normativa SAP/PGM nº 05/2017, implementada por meio do Decreto Municipal nº 28.961, de 17 de maio de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogada por 6 (seis) meses a validade da Portaria nº 09, de 17 de agosto de 2022, que institui no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Joinville o Grupo Especial de Estudos e Trabalho sobre Honorários Advocatícios para atuação de procuradores de forma coletiva, em assuntos relacionados ao tema, em especial quanto à revisão e aperfeiçoamento de sua forma de recolhimento e do processamento administrativo de apuração e pagamento.

Art. 2º As disposições desta Portaria entrarão em vigor na data de sua publicação.

Christiane Schramm Guisso

Procuradora-Geral do Município de Joinville

Documento assinado eletronicamente por Christiane Schramm Guisso, Procurador (a) Geral, em 17/02/2023, às 17:01, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 0015946727 e o código CRC B0D07E06.